A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deu um passo importante na proteção das vítimas de violência sexual ao aprovar o Projeto de Lei 583/21. A proposta, que agora segue para análise no Senado, visa garantir que mulheres em investigação policial ou em processo penal recebam atendimento prioritário, humanizado e respeitoso.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto assegura que as vítimas sejam tratadas com dignidade em todas as etapas do processo, desde a investigação inicial até o julgamento. Um ponto crucial da nova legislação é a determinação de que o atendimento ocorra em um local que preserve a privacidade da pessoa.
A relatora da proposta na CCJC, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), destacou que o projeto aprimora a legislação atual ao reforçar o dever do Estado em oferecer um tratamento sigiloso, não discriminatório e digno às vítimas. Segundo ela, a medida é fundamental para combater a subnotificação de crimes, aumentar a confiança das vítimas nas instituições e garantir que os agressores sejam efetivamente responsabilizados.
Uma alteração significativa introduzida pelo parecer aprovado inclui o procedimento investigatório criminal (PIC) entre as fases que devem seguir os novos preceitos de atendimento. O PIC, instrumento administrativo conduzido pelo Ministério Público para apurar infrações penais, é agora explicitamente coberto pela garantia de tratamento humanizado.
A deputada Coronel Fernanda ressaltou que essa inclusão fortalece o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual, independentemente do órgão responsável pela investigação. Ela enfatizou que a mudança honra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, consolidando um avanço significativo na justiça brasileira.