Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promete agilizar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir que a vítima possa utilizar recursos de contas correntes conjuntas para se realocar em um local seguro, facilitando sua saída de situações de risco.
A decisão caberá ao juiz responsável pelo caso e será válida independentemente do regime de bens estabelecido entre o casal. Este avanço legislativo, que altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha, reforça o compromisso com a tutela da mulher em situação de violência, conforme destacado no parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).
Por ter tramitação conclusiva na CCJ, o projeto agora segue diretamente para análise no Senado. Caso não haja recurso para votação em Plenário na Câmara, a proposta avançará para a outra Casa legislativa. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.