A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aprimorar a proteção às mulheres em situação de violência. Foi aprovado o Projeto de Lei 5609/19, originário do Senado, que visa agilizar a aplicação de medidas protetivas de caráter cível.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, destacou que a alteração confere maior efetividade e segurança às vítimas. “A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, afirmou Carneiro, ressaltando a importância da celeridade no cumprimento das ordens judiciais.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, sem modificações pelas comissões da Câmara e vindo do Senado, o texto segue agora para sanção presidencial, a menos que haja um pedido de apreciação em Plenário.
O projeto altera a Lei Maria da Penha, estabelecendo que medidas protetivas de urgência de natureza cível, incluindo as relacionadas à pensão alimentícia, se tornarão títulos executivos judiciais automáticos, dispensando a necessidade de uma ação judicial principal para sua execução. O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da iniciativa, argumentou que o ajuste é crucial para que os juízes possam aplicar a legislação processual vigente e garantir a eficácia das medidas protetivas.