A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina 5% da arrecadação de multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida, que foi aprovada pelo plenário nesta quinta-feira (16), segue agora para sanção presidencial.
O projeto, que é um substitutivo do Senado para uma proposta anterior, prevê que os recursos possam ser utilizados em diversas finalidades. Entre elas estão a construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito, a aquisição de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.
Para que estados, Distrito Federal e municípios possam receber esses recursos de forma descentralizada, será necessário comprovar a criação e manutenção de um órgão ou entidade responsável pela segurança viária. Além disso, o cargo de agente de trânsito deve estar estruturado em carreira.