Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa fortalecer a proteção da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, apresentada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para responder às crescentes preocupações de famílias, educadores e órgãos de proteção diante dos riscos online.
A iniciativa surge em um momento de rápida expansão das plataformas digitais e conteúdos compartilhados, que, apesar de seus benefícios, também expõem menores a perigos significativos. A deputada ressalta que a proposta define regras claras para a remoção de conteúdos que violem os direitos de imagem e identidade de crianças e adolescentes, estabelecendo que a divulgação sem autorização legal configura dano moral presumido.
O projeto exige que as plataformas digitais não apenas removam conteúdos denunciados, mas também suas reproduções idênticas ou equivalentes, além de solicitar a desindexação de links em mecanismos de busca. Essas medidas complementam a legislação recente conhecida como ECA Digital, e as plataformas deverão impedir a reindexação automática, ressalvadas as exceções para conteúdos jornalísticos ou com controle editorial.
Para viabilizar o cumprimento dessas exigências, as plataformas deverão implementar medidas técnicas que permitam a identificação de conteúdos iguais ou semelhantes, sem que isso implique vigilância massiva ou indiscriminada. O texto também aborda especificamente o uso não autorizado de fotos e vídeos de menores, equiparando-o a dano moral presumido, o que pode facilitar a responsabilização civil em casos de abusos virtuais.
Um dos focos centrais da proposta é o combate ao uso de inteligência artificial e deepfakes. Deepfakes são conteúdos falsos criados artificialmente que podem atribuir falas ou ações inexistentes a uma pessoa. A deputada alerta que montagens maliciosas envolvendo crianças e adolescentes geram danos psicológicos, sociais e educacionais graves e duradouros, sendo uma realidade cotidiana que as leis atuais se mostram insuficientes para coibir.
Embora o ECA já preveja a proteção da imagem e identidade de menores, a deputada explica que a lei foi criada em um contexto tecnológico distinto. Atualmente, conteúdos digitais podem ser manipulados, distorcidos por IA, replicados infinitamente e ressurgir mesmo após a remoção, ampliando a vulnerabilidade dos jovens em fase de desenvolvimento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.