A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um texto que visa redefinir responsabilidades sobre multas de trânsito e introduzir um novo seguro obrigatório. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), busca solucionar casos em que infrações cometidas por proprietários anteriores de veículos acabam sendo registradas após a venda, recaindo indevidamente sobre o novo dono.
O substitutivo, elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina que multas aplicadas antes da transferência de propriedade, mas lançadas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) após a quitação de débitos, serão cobradas diretamente do CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Essa medida visa corrigir uma falha na legislação que penalizava compradores de veículos usados por infrações que não eram de seu conhecimento no momento da compra. Importante ressaltar que a existência dessas pendências antigas não impedirá o novo proprietário de obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou realizar o licenciamento anual.
Além disso, o texto introduz um novo seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos, com foco na cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes. Segundo o relator, a ausência de um seguro obrigatório desde o fim do DPVAT e a recente revogação do SPVAT deixaram vítimas de acidentes de trânsito desassistidas. O seguro será condição indispensável para o licenciamento anual do veículo, e os detalhes sobre valores, coberturas e condições serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O projeto também prevê a desvinculação de penalidades em situações específicas, como veículos de locadoras ou aqueles utilizados em operações de crédito com alienação fiduciária. Nesses casos, as notificações de multas e as cobranças serão direcionadas ao locatário ou arrendatário, e não ao proprietário do bem, desde que devidamente registrados. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhada ao Senado.