A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a continuidade de obras públicas de infraestrutura. Foi aprovado o Projeto de Lei 2825/25, que propõe flexibilizar os limites de aditivos em contratos para reformas em estradas, pontes e outras construções. A medida visa evitar que projetos sejam interrompidos por imprevistos que gerem custos adicionais.
A proposta, relatada pelo deputado Vermelho (PP-PR), altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Atualmente, a legislação permite um acréscimo de até 50% no valor de contratos para reformas em edificações, mas restringe esse percentual a apenas 25% para obras de infraestrutura como rodovias e viadutos. Essa distinção tem sido um entrave frequente, levando à paralisação de serviços essenciais.
O relator destacou que a diferenciação entre os tipos de obras na lei vigente cria dificuldades práticas para os gestores públicos. Segundo Vermelho, a necessidade de ajustes superiores a 25% em recuperações de estradas, por exemplo, é comum e a falta de previsão legal para cobrir esses custos extras resulta em obras inacabadas. A nova regra busca eliminar essa distinção, permitindo que o governo possa aumentar em até 50% o valor de contratos para qualquer tipo de obra pública, sem a necessidade de um novo processo licitatório.
“A inovação aqui proposta certamente contribuirá para que inúmeras obras em todo o Brasil deixem de ser paralisadas por falta de cobertura contratual para a sua continuidade”, declarou o deputado Vermelho. O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado antes de se tornar lei.