Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6203/25, propõe a criação de um marco legal nacional para a pesca esportiva com o objetivo de coibir práticas que configuram reserva de mercado por parte de estados e municípios. A iniciativa visa alterar a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09).
A proposta define a pesca esportiva estritamente como a modalidade “pesque e solte”, na qual o peixe deve ser retornado vivo ao seu ambiente natural. Essa definição a distingue da pesca amadora, que permite o consumo do pescado.
Um dos pontos centrais do projeto é restringir o poder de estados e municípios de impor limitações ao acesso a rios. A legislação em discussão proibiria a exclusividade do acesso à pesca esportiva para clientes de empresas de turismo ou guias credenciados, bem como a criação de trechos de rios de uso restrito a concessionários. Adicionalmente, a proposta visa garantir o livre trânsito de populações ribeirinhas e o direito à pesca de subsistência.
Segundo o texto, quaisquer restrições ao acesso aos rios só poderiam ser implementadas mediante comprovação técnica da necessidade ambiental. O projeto também especifica os equipamentos permitidos na pesca esportiva, incluindo linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas naturais ou artificiais.
O deputado Nicoletti (PL-RR), autor da proposta, justifica a necessidade da lei federal pela insegurança jurídica e por casos de abusos observados. Ele menciona a situação em Roraima, onde uma lei estadual teria restringido a pesca do tucunaré para cidadãos comuns, liberando-a apenas para empresas de turismo licenciadas. O parlamentar argumenta que tais medidas não visam a proteção ambiental, mas sim a criação de reservas de mercado, excluindo a população local e pequenos empreendedores.
A proposta tem como objetivo principal evitar a “privatização de rios”, assegurando que a pesca esportiva continue sendo um vetor de turismo e preservação ambiental, sem marginalizar as comunidades locais. O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado.