Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6793/25, propõe que a União seja obrigada a aplicar correção monetária e juros sobre os valores de tributos retidos na fonte e devolvidos aos contribuintes, como é o caso do Imposto de Renda (IR). A iniciativa busca equiparar a relação entre o Estado e o cidadão, garantindo maior justiça no processo.
A proposta determina que a atualização dos valores a serem restituídos seja feita com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso aprovada, essa nova regra passará a valer a partir do ano financeiro seguinte à publicação da futura lei.
Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da matéria, a medida visa promover isonomia e equilíbrio na relação entre o Estado e o contribuinte. Ele argumenta que a proposta fortalece a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário brasileiro.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.