A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante na padronização da infraestrutura rodoviária federal. Um projeto de lei aprovado pela comissão determina que trechos de rodovias sob gestão de diferentes concessionárias deverão apresentar uniformidade na sinalização, dispositivos de segurança e obras de engenharia.
O texto em questão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 182/21, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). A proposta inicial visava impedir que uma mesma rodovia federal fosse dividida entre mais de uma empresa concessionária. Contudo, Leal defendeu a manutenção da possibilidade de múltiplas concessões em um mesmo eixo rodoviário, desde que haja uma padronização visual e operacional entre os segmentos contíguos.
Segundo o relator, a proibição total da divisão de trechos não se alinha com os modelos técnicos, econômicos e financeiros das concessões rodoviárias, nem com as práticas regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A nova regra estabelece que os trechos já concedidos e que não estejam em conformidade com as exigências de padronização terão um prazo para se adequar, conforme definido em regulamentação futura, respeitando os contratos e planos operacionais vigentes. A medida altera o Decreto-Lei 791/69.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, avançará para votação no Senado antes de poder se tornar lei.