O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que explorem alternativas antes de considerar a extinção da concessão da Enel em São Paulo. A decisão, relatada pelo ministro Augusto Nardes, visa garantir que os impactos para consumidores e o sistema elétrico sejam devidamente analisados antes de qualquer medida drástica.
A recomendação do TCU pede uma avaliação aprofundada sobre as consequências de uma eventual caducidade. Isso inclui o impacto nas tarifas, a transição para novos operadores, os custos de indenização e, fundamentalmente, se a extinção do contrato traria benefícios líquidos aos consumidores. O tribunal enfatiza a necessidade de uma análise estruturada para embasar a decisão.
Atualmente, a Aneel está conduzindo um processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A empresa contesta as alegações de “falhas estruturais” na prestação de serviços, que consideram o desempenho da companhia em restabelecer o fornecimento após eventos climáticos extremos nos últimos anos.
Curiosamente, a recomendação do TCU para que se avaliem as consequências práticas da extinção da concessão alinha-se a um pedido feito pela própria Enel em suas alegações finais. A companhia argumenta que os impactos gerais de uma eventual rescisão contratual ainda não foram suficientemente considerados no processo.
A eventual caducidade da Enel São Paulo representaria um marco inédito no setor elétrico brasileiro, pois nunca antes uma concessão de distribuição de energia foi extinta no país. Em situações passadas, o poder público assumiu os serviços ou o operador optou pela venda da concessão, mas a caducidade como sanção final é um cenário ainda não testado.
O TCU estabeleceu um prazo de 60 dias para que o MME e a Aneel apresentem um cronograma detalhado de ações. Este plano deve abranger as medidas para assegurar a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo, especialmente considerando que o contrato atual com a Enel tem previsão de término em 2028, e o processo de renovação antecipada solicitado pela empresa encontra-se suspenso.
A investigação do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público. O objetivo inicial era apurar as causas de um grande apagão na área de concessão da Enel e acompanhar as providências adotadas pelo governo federal para solucionar a questão.