A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica. Foi aprovado um projeto de lei que assegura atendimento prioritário para a emissão de novos documentos quando estes forem retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor.
A proposta, que modifica a Lei Maria da Penha, visa garantir que as vítimas e seus dependentes tenham acesso rápido a órgãos de identificação civil, cartórios e outras entidades. O texto também prevê medidas de segurança e a proteção da privacidade durante o processo de emissão dos novos documentos.
A versão aprovada pela CCJ, que foi recomendada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O relator destacou que a medida amplia a proteção legal ao considerar a retenção de documentos como uma forma de violência psicológica e ao reforçar o acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas.
Além de alterar a Lei Maria da Penha, o projeto também modifica o Código Penal. A retenção, subtração ou destruição de documentos de mulheres e seus dependentes passa a ser tipificada como conduta que configura violência psicológica contra a mulher.
Por ter sido aprovado em caráter conclusivo na CCJ, o projeto de lei agora pode seguir para o Senado Federal. No entanto, caso haja recurso, ele ainda poderá ser submetido à análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto final precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.