O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (9) manter a versão original da Medida Provisória 1323/25, rejeitando as alterações propostas pelo Senado Federal. A decisão restaura o texto aprovado pelos próprios deputados na terça-feira (7), que trata das normas para o pagamento do seguro-defeso.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro concedido a pescadores durante o período em que a pesca é proibida, visando proteger a reprodução das espécies aquáticas. A medida provisória em questão introduz novas exigências de cadastro e identificação com o objetivo de coibir fraudes no recebimento do benefício.
Além disso, a MP autoriza o pagamento de parcelas pendentes referentes ao ano de 2026, desde que os beneficiários cumpram os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para a sanção do Presidente da República.