A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que visa reforçar a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos na internet. O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, agora segue para análise do Senado, a menos que seja levado a plenário para votação.
Atualmente, o ECA já assegura aos jovens o direito ao respeito, abrangendo a inviolabilidade física, psíquica e moral, além da proteção à imagem e identidade. A nova legislação adiciona explicitamente os conceitos de “privacidade” e “dados pessoais” a essa lista de garantias.
A medida também impõe novas responsabilidades aos provedores de redes sociais. Essas plataformas terão o dever de remover conteúdos ou links que coloquem menores em situações de risco ou vexatórias, mediante notificação dos responsáveis legais. Em casos de divulgação por meio de anúncios pagos, as plataformas deverão agir proativamente, sem necessidade de aviso prévio, mesmo que o jovem já tenha completado 18 anos no momento da solicitação.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma versão que harmoniza o projeto com o recém-vigente ECA Digital. Segundo a deputada, as mudanças estabelecem “obrigações claras para as plataformas, que passam a ter um dever de cuidado na proteção de crianças e adolescentes em âmbito digital”. O projeto aprovado é derivado do PL 4776/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e do apensado PL 1779/24.
Adicionalmente, o projeto prevê que a administração pública promova campanhas educativas voltadas a orientar famílias sobre os riscos da exposição digital excessiva. Essas iniciativas poderão contar com a colaboração de instituições de ensino e empresas do setor de tecnologia.