A Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia de recursos para a assistência social ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17. A medida, que visa vincular 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), recebeu amplo apoio com 464 votos a favor e 16 contrários.
A PEC, que agora aguarda análise em segundo turno antes de seguir para o Senado, busca consolidar o caráter de sistema único da assistência social na Constituição, onde atualmente o conceito está previsto apenas em lei. A proposta tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral.
O relator da matéria, deputado André Figueiredo, detalhou que a União terá um período de transição. A obrigatoriedade de destinar 1% da receita corrente líquida (RCL) de forma descentralizada para estados e municípios por meio do Suas só se aplicará a partir do quarto ano após a publicação da emenda. Nos anos anteriores, a vinculação será gradual: 0,3% da RCL no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro.
Uma parcela de 2% do total vinculado à assistência social poderá ser retida pela própria União para fins de gestão e execução de ações na área. Caso a projeção de RCL para 2027 se confirme em R$ 1,65 trilhão, a destinação inicial para o Suas poderia chegar a R$ 4,95 bilhões.
Durante os debates em plenário, diversos parlamentares defenderam a aprovação da PEC como um meio de assegurar serviços essenciais para a população mais vulnerável. O deputado André Figueiredo destacou o impacto social da medida, que pode beneficiar cerca de 98 milhões de brasileiros, comparando o custo fiscal a um ponto percentual da taxa Selic.
O líder do governo, José Guimarães, classificou a PEC como um investimento, mesmo diante das preocupações fiscais. Deputados como Doutor Luizinho, Odair Cunha e Tarcísio Motta ressaltaram a necessidade de uma rede de proteção social robusta e permanente, capaz de combater a fome e garantir o acesso a programas sociais.
Representantes da oposição, como o deputado Cabo Gilberto Silva, também apoiaram a PEC, argumentando que ela atenderá aos mais necessitados, especialmente no Nordeste. No entanto, ele criticou a flexibilização do arcabouço fiscal pelo governo federal.
O debate também trouxe à tona a questão do financiamento da assistência social. Deputadas como Laura Carneiro e Rosangela Gomes apontaram que as prefeituras arcam com a maior parte desses custos e que a vinculação de recursos federais é crucial para evitar o sucateamento dos serviços, especialmente em momentos de mudança de gestão governamental.
Alguns parlamentares expressaram ressalvas. Kim Kataguiri argumentou que a vinculação de verbas pode engessar o orçamento e que a decisão de onde alocar recursos deveria ser prerrogativa dos gestores. Adriana Ventura, por sua vez, embora reconhecendo a boa intenção, alertou para os riscos de problemas decorrentes de uma má gestão de receitas.
A votação foi acompanhada por dezenas de representantes de entidades ligadas ao Suas, que estiveram presentes nas galerias do plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, reconheceu a importância dessa mobilização popular para o avanço da pauta.