A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que visa endurecer a fiscalização do setor de combustíveis. O texto, que segue agora para o Senado, aumenta significativamente os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e institui uma nova taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas reguladas.
O Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), foi aprovado em sua forma substitutiva, apresentada pelo relator Alceu Moreira (MDB-RS). Com as novas regras, as multas atuais da ANP, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, poderão ser reajustadas em até 4,7 vezes, alcançando patamares entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração. Infrações como a importação ou comercialização de petróleo e derivados fraudados poderão resultar em multas ainda mais elevadas, chegando a R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
O relator destacou que a proposta aprimora a legislação vigente, incluindo novas infrações. Entre elas, estão o descumprimento de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e a obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume não adicionado. O deputado Alceu Moreira exemplificou a necessidade das mudanças com casos de venda de nafta como gasolina, prejudicando consumidores e a concorrência.
Em sua justificativa, o autor do projeto, Flávio Nogueira, ressaltou que o comércio ilegal de combustíveis prejudica empreendedores honestos, lesa consumidores e compromete a arrecadação fiscal. Ele afirmou que o projeto fortalece o Estado contra o crime organizado no setor.
A proposta, no entanto, enfrentou críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o que chamou de intervenção estatal excessiva, defendendo maior liberdade de mercado. Ela também criticou a criação de novas taxas, argumentando que podem penalizar empresários sérios. Alceu Moreira defendeu a taxa como essencial para garantir a capacidade de fiscalização da ANP, citando dificuldades financeiras que já limitaram as operações da agência no passado.