A Câmara dos Deputados retoma suas atividades deliberativas nesta quarta-feira (18), com uma agenda que inclui a votação de projetos de relevância econômica e social. Entre os temas centrais, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 281/19, que propõe a criação de um novo regime para a resolução de crises em instituições financeiras e seguradoras no Brasil. O objetivo é estabelecer mecanismos para lidar com bancos em dificuldades, visando manter a estabilidade do sistema financeiro nacional em cenários de instabilidade.
A inclusão deste projeto na pauta foi confirmada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que antecipou a intenção de colocá-lo em votação esta semana. A sessão desta quarta-feira prevê a análise de um total de 18 itens, alguns já prontos para deliberação e outros que aguardam a aprovação de regimes de urgência.
Entre os projetos com potencial para serem votados, figuram propostas que alteram regras previdenciárias para bolsistas e estudantes técnicos (PL 6894/13), permitem a inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima (PL 5391/20), e buscam estabelecer um marco legal para o transporte público coletivo urbano (PL 3278/21). Outras propostas visam o aumento de penas para crimes como furto e roubo (PL 3780/23), a definição de direitos para pessoas com TDAH e a instituição de um dia nacional de conscientização (PL 4225/23), além da inclusão da violência vicária como forma de violência doméstica na Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A pauta também contempla projetos que tratam da tipificação de crimes resultantes de discriminação racial e de gênero (PL 6418/05) e a criação de um fundo para reparação econômica e promoção da igualdade racial, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24).
Adicionalmente, alguns projetos terão a análise de seus pedidos de urgência. Entre eles, estão propostas para incluir filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio (PL 4744/12), estabelecer um mínimo de horas de educação física nas escolas básicas (PL 3929/19), instituir o Dia Nacional do Nascituro (PL 4281/23), e medidas para a proteção da concorrência em mercados digitais (PL 4675/25). Há também projetos que buscam tornar hediondo o assassinato de segurança privado (PL 5744/23), transformar o Inmetro em agência reguladora (PL 5389/19), criar um cadastro nacional de condenados por violência doméstica (PL 3656/25), e estabelecer regras para combater o ódio contra mulheres na internet (PL 6194/25). Por fim, uma proposta visa instituir o Mês da Escuta Cidadã e a criação do Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão (PRC 2/26).