A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta quarta-feira (14/10). O texto seguirá agora para a análise do plenário. O tema é uma das prioridades do governo federal, que quer concluir a votação antes do segundo turno das eleições, com o objetivo de criar o Ministério da Segurança Pública.
A matéria principal havia sido aprovada em setembro, mas a análise de três destaques ficou para depois. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas, em razão da ausência dos respectivos autores. Com isso, a matéria segue para votação.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou do texto a previsão de destinar recursos das bets aos fundos de segurança pública. Foi mantida, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
O que prevê a PEC
A proposta prevê mais recursos para a segurança pública, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. O texto também amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas.
Um dos eixos centrais é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC também amplia a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e permite que União, estados e Distrito Federal aprovem leis sobre o setor, incluindo a criação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.
Principais pontos
- Regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta lesividade, como crimes contra a dignidade sexual de mulheres e crianças;
- Todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem necessidade de passar pela Polícia Civil;
- Foco em interoperabilidade (sistemas que conversam entre si), compartilhamento de informações e atuação em forças-tarefa intergovernamentais;
- Atos praticados por integrantes de forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação;
- Suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória;
- Ampliação do direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais;
- Competência concorrente de União e estados para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres das polícias e guardas municipais.
Ministério e debate eleitoral
Ao defender a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem repetido que, se aprovada, ela criaria o Ministério da Segurança Pública, em um desmembramento da alçada do Ministério da Justiça. O petista pretende iniciar o debate do Orçamento da nova pasta após a promulgação.
A segurança pública é um dos principais temas em debate nestas eleições. A campanha pela reeleição de Lula tem vinculado operações realizadas durante o governo petista contra braços financeiros de facções, como a Operação Carbono Oculto, que miram o “andar de cima” das organizações.