Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa coibir aumentos abusivos nos preços dos combustíveis. O Projeto de Lei 1625/26, originado no Poder Executivo, estabelece penas de detenção de dois a cinco anos e multa para quem elevar os valores sem uma justificativa econômica legítima, como variações nos custos de produção.
A multa prevista pode variar de 100 a 500 dias-multa, o que, considerando o salário mínimo atual, representa um valor potencial entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, destacou que a medida visa combater o dano social causado pela elevação injustificada dos preços. Segundo ele, esses aumentos afetam toda a cadeia produtiva, impactando custos de transporte, alimentos e serviços, e gerando efeitos inflacionários que prejudicam, principalmente, as populações mais vulneráveis.
O ministro ressaltou que a proposta se destina a punir casos de abuso flagrante, sem que isso criminalize variações de preço decorrentes de fatores legítimos de mercado. As penalidades se aplicam a diversas etapas da indústria de combustíveis, incluindo produção, importação, refino, transporte, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis.
As penas podem ser agravadas em situações de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade significativa no mercado. O aumento da punição também é previsto para agentes econômicos que detenham posição dominante no mercado, definida como a capacidade de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado, ou controlar 20% ou mais do setor – percentual que pode ser ajustado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto de lei tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, indicando a prioridade dada à sua análise.