A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante aos estudantes da educação básica o direito de serem matriculados na escola mais próxima de suas residências, independentemente se esta estiver localizada em um município vizinho. A proposta também assegura o acesso ao transporte escolar para esses alunos.
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e agora segue para análise do Senado Federal. Caso não haja recurso para apreciação em Plenário na Câmara, o projeto avança diretamente para a outra casa legislativa.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) atuou como relatora da proposta na CCJ e recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Educação. Este substitutivo, referente ao Projeto de Lei 4036/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprimorado para incluir o direito ao transporte escolar, além da matrícula.
Zanatta também propôs uma emenda de redação para refinar a linguagem do projeto, reforçando a constitucionalidade e a legalidade da iniciativa. Segundo a relatora, a legislação, embora simples, representa uma mudança significativa para pais e mães cujos filhos enfrentam essa situação de deslocamento para estudar.