O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, destacou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que assegura um percentual mínimo de recursos federais para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo Lira, a medida representa um avanço significativo na proteção das populações mais vulneráveis do país.
A PEC estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida para o Suas, com uma transição gradual ao longo de três anos para atingir o percentual integral. Lira reconheceu que o valor pode parecer modesto diante da profunda desigualdade social brasileira, mas ressaltou a importância histórica da decisão.
O presidente da Câmara enfatizou que a garantia orçamentária impedirá o fechamento de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) por falta de verba. “Trazer estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais é manter a porta do Cras aberta, e o Creas recebendo pessoas que tiveram seus direitos violados”, declarou.
Lira defendeu que os recursos destinados à assistência social devem ser vistos como um investimento, não como despesa. “Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos gastos ao SUS [Sistema Único de Saúde]. Como médico, não tenho dúvida, o recurso investido na assistência retorna sobre outras formas”, argumentou, ressaltando os benefícios para a saúde pública.
A inclusão da assistência social na Constituição, segundo Lira, eleva programas como o Bolsa Família ao status de política de Estado, protegendo-os de flutuações governamentais e do uso eleitoral. “O que está na Constituição não fica sob os humores dos governos de plantão”, afirmou.
O presidente da Câmara informou que já dialogou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que o texto também seja votado pelos senadores ainda neste ano. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, com votação prevista para a próxima quarta-feira (15).