O primeiro semestre de 2026 foi marcado por significativas aprovações na Câmara dos Deputados, incluindo uma minirreforma eleitoral que altera regras para partidos e candidatos, além de outras legislações relevantes. Dentre as principais mudanças está a limitação das multas por contas eleitorais desaprovadas a R$ 30 mil, a proteção de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) contra penhor e a permissão para disparo automatizado de mensagens de propaganda eleitoral para telefones previamente cadastrados.
O Projeto de Lei 4822/25, que propõe essas alterações, autoriza o registro de um número de telefone oficial para o envio de propaganda, com proibição de bloqueio por provedores, exceto por ordem judicial. A legislação também veda o penhor ou bloqueio de fundos partidários por dívidas com fornecedores ou em ações trabalhistas e penais, com exceções para desvio de finalidade comprovado pela Justiça Eleitoral. Contas com falhas que não excedam 10% do total de receitas anuais serão consideradas regulares.
Outra medida relevante aprovada foi o Projeto de Lei 4397/24, que impede condomínios de vetarem o aluguel de unidades para uso como sedes de partidos políticos. Os partidos deverão notificar previamente os locadores sobre o uso do imóvel e cumprir as normas de segurança e vizinhança.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) pela Medida Provisória 1317/25, convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, terá autonomia e patrimônio próprios, além da criação de cargos de especialista em proteção de dados.
Adicionalmente, o Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado, regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125/22. A proposta permite a suspensão de processos pendentes sobre um tema para análise do STJ, exigindo que o recurso demonstre relevância social, econômica, política ou jurídica que transcenda o interesse das partes. A decisão sobre a relevância caberá a 2/3 dos membros do órgão competente no STJ.
No total, no primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, moldando o cenário legislativo do país.