A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorização para acessar dados fiscais de empresas reguladas por ela. O objetivo principal é aprimorar a fiscalização e combater irregularidades no setor de combustíveis.A proposta, que agora segue para o Senado, foi apresentada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), que vincula a concessão ou manutenção de autorizações para atividades reguladas pela ANP à permissão de acesso a esses dados fiscais.Empresas que já possuem outorgas de…
Autor: redacao
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção contra a violência doméstica ao aprovar um projeto de lei que permitirá às mulheres verificar se seus parceiros possuem um histórico de violência. A iniciativa, parte do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher, visa antecipar e prevenir tragédias, como feminicídios.O texto aprovado é um substitutivo da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), que unificou duas propostas legislativas. O novo projeto expande significativamente os tipos de informações acessíveis. Diferentemente de uma das propostas originais, que se limitava a condenações definitivas, a versão atualizada…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de quem atua na linha de frente da segurança e defesa social. Foi aprovado o Projeto de Lei 5613/25, que institui um seguro de vida e acidentes pessoais obrigatório para diversas categorias profissionais. A novidade é que a cobertura se estenderá também aos que já estão aposentados ou na reserva remunerada.A proposta visa garantir amparo financeiro em casos de morte ou invalidez permanente, reconhecendo que os riscos inerentes à profissão não cessam com o fim da atividade operacional. O relator do projeto, deputado Delegado Paulo…
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a continuidade administrativa após as eleições, ao aprovar um projeto de lei que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governos. A proposta, que visa assegurar um processo transparente e eficiente entre o fim de um mandato e o início de outro, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.O texto determina que a administração que deixa o poder tem o dever de facilitar a transição para o novo governante. Caso contrário, o gestor estará sujeito a responsabilidades administrativas…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na inclusão ao aprovar o Projeto de Lei 6994/25. A proposta visa garantir que máquinas de pagamento por cartão sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual, exigindo recursos de adaptação que promovam autonomia e segurança no uso.O texto aprovado determina que estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar ao menos um terminal de pagamento adaptado, sem que isso gere custos extras para o consumidor. Os dispositivos deverão contar com identificação tátil ou em braile nos botões, um sistema de áudio para guiar o usuário e…
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) divulgou projeções otimistas para a balança comercial brasileira, estimando um superávit de US$ 72,1 bilhões para 2026. Este valor representa um crescimento de 5,9% em relação à expectativa de US$ 68,1 bilhões para 2025, sinalizando uma trajetória de expansão nas trocas comerciais do país.As projeções oficiais apontam para um volume de exportações de US$ 364,2 bilhões em 2026, com um aumento de 4,6% em relação ao ano anterior. As importações, por sua vez, deverão atingir US$ 292,1 bilhões, registrando uma elevação de 4,2%. Esses números se alinham com a faixa de…
Representantes do setor produtivo concordaram em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que a negociação coletiva entre empresas e empregados é a via mais adequada para discutir a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O debate abordou duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a PEC 8/25, que propõe a semana de quatro dias, e a PEC 221/19, que visa reduzir a carga horária semanal de 44 para 36 horas. Ambos os projetos estão sob análise da comissão.Sylvia Lorena de Sousa, superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional…
As exportações do Brasil para o Oriente Médio registraram uma retração de 26% em março, o primeiro mês após o início do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. O valor exportado para os 15 países da região diminuiu de US$ 1,2 bilhão em março de 2025 para US$ 882 milhões em março deste ano, conforme dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).A queda afetou especialmente o setor do agronegócio. As vendas de carne suína para a região despencaram 59%, enquanto as exportações de frango, tradicionalmente o principal produto brasileiro no mercado do Oriente Médio, caíram…
O Plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a profissão de dançarino. A proposta, originária do Senado (PL 4768/16), visa garantir direitos essenciais aos profissionais da área, incluindo a proibição da cessão de direitos autorais e conexos originados da prestação de serviços. A matéria segue agora para sanção presidencial.Entre os avanços previstos no texto, destaca-se a garantia de que os direitos autorais e conexos serão devidos após cada exibição da obra. Além disso, o projeto assegura a matrícula dos filhos de dançarinos cujas atividades sejam itinerantes.…
Brasília – Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas e representantes do setor de combustíveis debateram a recente escalada nos preços da gasolina e do diesel. As conclusões apontam para as distribuidoras e revendedoras como principais responsáveis pelo aumento, com alegações de aproveitamento de momentos de instabilidade global para elevar margens de lucro.Daniel Correa, gerente executivo da Petrobras, defendeu a empresa, afirmando que os preços praticados pela estatal permanecem estáveis há mais de 600 dias, mesmo diante de cenários como a guerra no Oriente Médio e a carga tributária. Segundo Correa, dos R$ 6,78 cobrados pelo litro da gasolina,…