Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), busca estabelecer um crime específico para punir a criação e o uso fraudulento de entidades privadas sem fins lucrativos com o intuito de desviar dinheiro público. A proposta, identificada como PL 1054/26, visa incluir essa nova tipificação penal no Código Penal brasileiro.A legislação proposta prevê penas de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, para os casos em que for comprovado que a entidade foi constituída primordialmente com o objetivo de desviar ou se apropriar indevidamente de recursos governamentais. O…
Autor: redacao
Em um cenário de crescente expectativa de vida, impulsionada por avanços tecnológicos, medicamentos e tratamentos, o Brasil enfrenta novos desafios de saúde. Doenças crônicas evitáveis, sedentarismo e o aumento de problemas de saúde mental demandam atenção e estratégias eficazes. Diante disso, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene em alusão ao Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril, para discutir a qualidade da formação médica e o futuro da saúde no país.O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) destacou a urgência de priorizar a atenção básica como ferramenta fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população.…
A Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que busca assegurar um financiamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Danilo Cabral, determina a aplicação anual de, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em ações de assistência social. O setor aguarda a medida como um avanço crucial para a sustentabilidade financeira dos programas sociais no país. O anúncio da votação foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que destacou a importância da proposta para o investimento em políticas…
O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) foi notificado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para prestar esclarecimentos sobre operações financeiras que envolvem empréstimos consignados e a aplicação de mais de R$ 100 milhões em instituições não credenciadas.A solicitação, formalizada por meio de um ofício enviado nesta terça-feira (7), estabelece um prazo de cinco dias para que o Rioprevidência apresente documentos técnicos, atas de reuniões e os procedimentos administrativos que fundamentaram os investimentos. As aplicações foram realizadas em fundos como Linea Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa Prazo Longo Responsabilidade Limitada, R…
Um levantamento detalhado sobre a atuação parlamentar em cinco estados brasileiros revela uma inclinação significativa das propostas legislativas envolvendo inteligência artificial (IA) para áreas de controle e vigilância, em detrimento de setores como educação. O dossiê, elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), analisou 183 proposições apresentadas entre 2023 e 2025 nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.A segurança pública desponta como o principal foco, concentrando 48% das proposições legislativas sobre IA. Em seguida, a educação aparece com 22%, englobando a criação de programas, incentivos e diretrizes para o uso…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais de empresas reguladas. A medida, que agora segue para análise do Senado, visa aprimorar a fiscalização e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis, como fraudes, adulterações e sonegação de impostos.Com a nova legislação, a ANP poderá acessar de forma permanente informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo aquelas destinadas ao consumidor final (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O objetivo é obter um panorama mais preciso sobre a produção, comercialização, movimentação, estoques…
A eficácia da Lei 13.819/19, que estabeleceu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, foi o foco de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O debate, proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), surgiu em meio à preocupação com o que ela descreveu como um crescimento “assustador” dos casos de automutilação e suicídio entre jovens e adolescentes.”Precisamos analisar se a legislação realmente saiu do papel e se tem cumprido seu maior objetivo, que é prevenir e combater esses comportamentos”, declarou a parlamentar, questionando a efetividade das medidas…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para garantir a inclusão, aprovando um projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A mudança principal estabelece que as adaptações razoáveis devem ser implementadas de forma preventiva, sem a necessidade de um pedido formal por parte das pessoas com deficiência.Atualmente, o processo muitas vezes exige que o indivíduo identifique barreiras e solicite as adaptações, gerando um ônus adicional. O projeto, inicialmente proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa reverter essa dinâmica, tornando a acessibilidade uma responsabilidade proativa dos…
A Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (7) à Medida Provisória (MP) 1323/25, que introduz um conjunto de novas regras com o objetivo de aumentar o controle e a segurança na concessão do seguro-defeso. A iniciativa legislativa visa combater fraudes e garantir que o benefício chegue aos pescadores artesanais que realmente necessitam.Entre as principais alterações propostas, a MP estabelece critérios mais rígidos para o cadastro e a identificação dos beneficiários. Adicionalmente, a medida prevê a possibilidade de quitação de parcelas pendentes referentes a anos anteriores, desde que o pescador cumpra os requisitos legais estabelecidos. A proposta agora segue para…
Uma comissão mista foi instalada nesta terça-feira (7) para analisar a Medida Provisória (MP) 1327/25, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito. O deputado Luciano Amaral (PSD-AL) foi eleito presidente do colegiado, e o senador Dr. Hiran (PP-RR) assume a vice-presidência.A MP em questão visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro, com foco na criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Este registro tem como objetivo catalogar condutores que não acumularam pontos por infrações nos últimos 12 meses.O senador Renan Filho (MDB-AL) será o relator da MP. Ele destacou…