Entraram em vigor nesta semana novas regulamentações para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer serviço de frete.A medida, que tem um prazo de 60 dias para implementação completa das alterações relacionadas ao CIOT, visa combater empresas que descumprem a tabela de frete mínimo estabelecida. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou a tabela do piso mínimo e, segundo o órgão, o novo código garantirá que todas as contratações de frete respeitem esses valores.O CIOT funcionará como…
Autor: redacao
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos não autorizados em seus benefícios têm até esta sexta-feira, 20 de outubro, para solicitar o ressarcimento. O prazo se refere à devolução de valores debitados indevidamente por associações de aposentados e pensionistas.Inicialmente previsto para terminar em 14 de fevereiro, o período para a solicitação de reembolso foi estendido em mais de um mês. A prorrogação ocorreu devido a uma reforma nos sistemas da Dataprev, empresa pública responsável pela infraestrutura tecnológica da Previdência Social. Entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro, uma manutenção nos sistemas da Dataprev…
A Receita Federal surpreendeu contribuintes ao antecipar a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026). A ferramenta, que permite o preenchimento e organização das informações para a declaração anual, já está disponível para download, adiantando o cronograma previsto.Originalmente, o sistema estava programado para ser disponibilizado nesta sexta-feira (20), mas foi liberado na noite de quinta-feira (19), após a conclusão antecipada de testes finais e validação para diversas plataformas. Essa antecipação visa proporcionar aos cidadãos mais tempo para reunir documentos e preencher suas declarações, especialmente aqueles que não utilizam a declaração pré-preenchida.Segundo…
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) notificará a Petrobras para que a companhia ofereça imediatamente os volumes de diesel e gasolina A referentes aos leilões de março deste ano, que foram anteriormente cancelados. A decisão visa garantir a previsibilidade e a oferta de combustíveis no mercado brasileiro.Além disso, a Petrobras deverá fornecer à ANP detalhes sobre suas importações planejadas, incluindo os produtos a serem ofertados, os preços de compra e venda, as datas previstas de chegada e os nomes dos navios. Essas informações são cruciais para aumentar a transparência e a previsibilidade no setor de combustíveis.A…
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede isenção de impostos federais na importação e aquisição de cavalos, equipamentos e insumos para a prática da prova de rédeas. A novidade é que o benefício fiscal agora está condicionado à realização de projetos sociais.A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), introduziu uma emenda que estabelece a contrapartida social. O projeto original, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), visava diminuir os custos da modalidade, zerando tributos como IPI, PIS/Pasep e Cofins na compra de itens essenciais, incluindo animais com comprovada finalidade esportiva. Há também a…
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reuniu representantes de ouvidorias de diversos órgãos públicos do estado em um webinário realizado nesta sexta-feira (20), com foco no fortalecimento da participação cidadã, da transparência e da troca de experiências entre as instituições. A iniciativa integrou as ações em alusão ao Dia do Ouvidor, celebrado em 16 de março, e foi realizada de forma online para ampliar a participação de municípios do interior, considerando as dificuldades logísticas da região. Ao todo, cerca de 100 participantes acompanharam a programação. Durante o encontro, foram apresentados projetos desenvolvidos pela Ouvidoria do TCE-AM, além…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo à inclusão, aprovando um projeto de lei que torna a acessibilidade digital e funcional um critério indispensável para empresas que buscam firmar contratos com o poder público em áreas de tecnologia da informação e comunicação (TIC).O Projeto de Lei 7110/25, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), altera a Lei de Licitações e Contratos para que a adequação de sistemas e plataformas digitais a normas de acessibilidade seja uma condição de habilitação e um critério de julgamento em licitações. Isso significa que,…
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), teve aprovado, na última sessão plenária desta semana, o Projeto de Lei nº 656/2025, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Plantas Ornamentais Tóxicas para Crianças e Animais Domésticos. A medida visa alertar a população sobre os perigos dessas espécies em ambientes domésticos, escolares e coletivos. O texto aguarda sanção governamental. “O objetivo desta campanha é preencher uma lacuna existente, promovendo ações integradas de educação e saúde pública, e oferecendo à população meios para escolhas mais seguras e conscientes quanto ao uso de…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que elimina a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência adquirirem créditos de carbono. A decisão, segundo os parlamentares, busca corrigir o que consideram uma inconstitucionalidade e um potencial risco à solidez do sistema financeiro nacional.O colegiado acatou o parecer favorável do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), relator do Projeto de Lei 2055/25, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Este projeto visa anular um trecho da recente Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24).A legislação anterior exigia que seguradoras,…
Uma proposta para isentar beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni) do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos federais foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.A medida, que visa ampliar as políticas de inclusão social, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), e agora segue para análise em outras comissões.Atualmente, a isenção de taxa em concursos federais é restrita a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e a doadores de medula óssea. O projeto aprovado, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira…