A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu um passo importante para impulsionar projetos esportivos voltados para a inclusão social. Em uma decisão que visa fortalecer iniciativas em comunidades vulneráveis, o colegiado aprovou a elevação do limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações e patrocínios destinados a essas ações. O percentual passará dos atuais 7% para 8%.A mudança, que altera o marco legal do incentivo ao esporte, foi formalizada através de um substitutivo ao Projeto de Lei 4895/25. O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ajustou a redação original para fixar…
Autor: redacao
Uma nova proposta legislativa aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados visa fortalecer a indústria brasileira através de um mecanismo de preferência em compras governamentais. O projeto de lei estabelece que órgãos públicos deverão priorizar a aquisição de produtos nacionais, permitindo um acréscimo de até 20% no valor para bens manufaturados e até 30% para produtos inovadores desenvolvidos no país em processos de licitação.A medida, que altera a Lei de Licitações nº 14.133/21, torna obrigatória a aplicação dessas margens de preferência, um avanço em relação à legislação atual que a prevê de forma facultativa. O relator do…
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A medida permitirá que parte do dinheiro seja destinado a órgãos de inteligência e segurança pública, com o objetivo de combater crimes que afetam a infraestrutura de telecomunicações, como roubos de cabos e baterias.Atualmente, o Fistel é utilizado principalmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar os serviços de telecomunicações e adquirir materiais para essa finalidade. O texto aprovado, que altera a Lei do Fistel, adiciona como uso permitido o apoio…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa facilitar a cobrança de pensão alimentícia. O texto aprovado, de Projeto de Lei Complementar 69/25, autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores para apurar sua real capacidade financeira de arcar com o sustento dos filhos.A nova regra permite que o acesso a informações financeiras sigilosas do devedor ocorra em qualquer fase do processo, sem a exigência de solicitações específicas ou comprovação prévia de renda. A medida altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo de…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos. A iniciativa visa centralizar dados de todo o território nacional, permitindo uma resposta governamental mais ágil e a formulação de políticas públicas embasadas em informações concretas.O texto aprovado é uma versão consolidada pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que integrou propostas anteriores, como o Projeto de Lei 2992/25. A estratégia adotada busca otimizar os recursos existentes, evitando a duplicação…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a integração entre bicicletas e transporte público, aprovando um projeto de lei que regulamenta a instalação de suportes para bicicletas em ônibus e micro-ônibus urbanos. A proposta visa adaptar o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar o transporte de bicicletas em veículos coletivos.O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por definir as normas técnicas e de metrologia necessárias para a implementação desses suportes. A aprovação se deu sobre o Projeto de Lei 2783/19, com modificações sugeridas pelo relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). A…
O cenário político do Paraná lamenta a perda de Waldyr Pugliesi, ex-deputado federal e constituinte, que faleceu nesta sexta-feira (20) em Londrina, aos 90 anos. A notícia marca o fim de uma longa trajetória na vida pública.Pugliesi, que teve uma atuação significativa durante a Assembleia Nacional Constituinte, no período de 1987 a 1991, construiu uma carreira política diversificada. Ele também foi filiado ao MDB, partido pelo qual chegou a presidir a legenda no estado do Paraná.Nascido em 1935, sua jornada política teve início na década de 1960, quando foi eleito vereador na cidade de Arapongas, onde também exerceu o cargo…
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete expandir o acesso ao crédito para a agricultura familiar no Brasil. A Lei 13.356/26, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o Fundo Garantidor de Operações (FGO) a oferecer garantias para financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).A medida visa facilitar a obtenção de empréstimos por pequenos produtores rurais, que poderão utilizar os recursos para custear a produção, adquirir equipamentos ou investir em suas propriedades. A expectativa é que a ampliação das garantias reduza a percepção de risco por parte das instituições financeiras, incentivando a…
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transfere para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a responsabilidade de determinar quais regiões do Nordeste serão consideradas prioritárias para o recebimento de recursos.A decisão estabelece que o Conselho Deliberativo da Sudene definirá os critérios técnicos, científicos e socioeconômicos para essa identificação. A medida visa otimizar a aplicação de verbas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de…
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra o câncer infantojuvenil ao aprovar um projeto de lei que visa aprimorar a formação de profissionais da atenção primária à saúde. A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, adiciona aos objetivos do Programa Médicos pelo Brasil a capacitação específica para identificar precocemente os sinais e sintomas da doença em crianças e adolescentes.O parecer aprovado, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO) e baseado no Projeto de Lei 2970/22 do deputado Bibo Nunes (PL-RS), foi elogiado por Teresa…