A Câmara dos Deputados deu aval nesta segunda-feira (2) a um projeto de lei que regulamenta a instalação de farmácias e drogarias dentro de estabelecimentos de venda de alimentos. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.O Projeto de Lei 2158/23 estabelece que esses espaços farmacêuticos poderão operar em áreas físicas delimitadas e segregadas nos supermercados. Segundo o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida visa ampliar o acesso a medicamentos e serviços farmacêuticos, especialmente em municípios menores e regiões mais afastadas, onde a oferta desses estabelecimentos é limitada.As novas farmácias deverão cumprir…
Autor: redacao
A ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, afirmou em depoimento que possuía acesso ao cofre da empresa e realizava pagamentos de insumos sob orientação do empresário. Aline Barbara Mota de Sá Cabral declarou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que repassava dinheiro ao motorista para tais transações, embora não tenha sabido precisar a quantia exata contida no cofre.Durante sua participação como testemunha, Cabral informou não ter conhecimento sobre a origem dos recursos financeiros de Antunes ou sobre seu processo de enriquecimento. Ela esclareceu que não tinha acesso a contas bancárias nem realizava…
A partir de 17 de março, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrará em vigor com o objetivo de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A nova legislação visa coibir violências, abusos e a exposição a conteúdos inadequados na internet, com a verificação de idade despontando como a medida de maior impacto, segundo representantes do governo.Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, destacou a importância da checagem etária para…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que visa simplificar o acesso ao seguro de exportação, um importante instrumento para impulsionar as vendas externas brasileiras. A nova legislação estabelece a criação de um portal unificado, acessível pela internet, para centralizar as solicitações de apoio oficial nas modalidades direta e indireta.O Projeto de Lei 6139/23, originário do Senado e relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi aprovado com parecer favorável e agora segue para sanção presidencial. O portal permitirá que diferentes operadores de apoio à exportação processem uma mesma solicitação de forma paralela, otimizando o aproveitamento…
Aline Barbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária e gerente administrativa de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, confirmou em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ter acesso ao cofre de seu ex-chefe. No entanto, ela declarou não se recordar de ter efetuado pagamentos ao motorista de Antunes.Durante a sessão, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou informações de que Cabral separava valores destinados a propina. A convocação da ex-secretária visava esclarecer o funcionamento das empresas de Antunes, que está sob investigação por suspeita de orquestrar um esquema de fraudes contra o…
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para fortalecer as exportações brasileiras ao aprovar um projeto de lei que visa simplificar o acesso ao seguro de exportação. A nova legislação estabelece a criação de um portal online unificado, projetado para centralizar e agilizar as solicitações de apoio oficial nas modalidades direta e indireta.O Projeto de Lei 6139/23, originário do Senado e relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), recebeu parecer favorável e agora segue para sanção presidencial. A iniciativa promete revolucionar o processo ao permitir que diferentes operadores de apoio à exportação analisem uma mesma solicitação de forma paralela, otimizando…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa simplificar e acelerar a concessão de pensão por morte para crianças e outros dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A proposta, identificada como PL 6244/25, busca garantir que esses dependentes recebam o amparo financeiro de forma mais célere, priorizando a proteção de menores em situações de extrema vulnerabilidade.Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a prioridade absoluta na análise dos pedidos de pensão por morte relacionados a feminicídios dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o projeto proíbe expressamente que o autor do crime receba ou…
Após a adesão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) à iniciativa do Selo UNICEF, firmada em 2025, a parceria entre as instituições deu mais um passo nesta segunda-feira (2). A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, recebeu a comissão do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para tratar da assinatura de um Memorando de Entendimento que deve formalizar a cooperação técnica. Para a conselheira-presidente, o avanço na formalização representa mais um passo na indução de políticas públicas mais eficazes. “O Tribunal de Contas tem o compromisso de induzir políticas públicas que tragam resultados concretos. Ao avançar nessa…
A qualidade e a regularidade da merenda escolar oferecida aos alunos da rede estadual foram alvo de fiscalização na manhã desta segunda-feira (2), durante uma blitz realizada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em dez escolas distribuídas em diferentes zonas de Manaus. De acordo com o levantamento preliminar das equipes de fiscalização, apesar de o ano letivo ter iniciado no começo de fevereiro, insumos para preparo das refeições dos alunos chegaram às unidades somente nesta segunda-feira, o que resultou em período sem fornecimento regular de alimentação aos estudantes. A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou que a fiscalização…
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem julgar 70 processos durante a 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada a partir das 10h desta terça-feira (03). A pauta de adiados terá quatro processos, sendo dois recursos; uma representação e uma prestação de contas anual. Já a pauta do dia terá 66 processos, sendo 21 representações; 18 recursos; 15 prestações de contas anuais; uma tomada de contas especial; uma denúncia; um termo de ajustamento de gestão; uma auditoria; além de oito embargos de declaração. A Sessão será conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e contará com…