Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de número 3879/2024, visa modernizar a estrutura de segurança do Ministério Público da União (MPU). A proposta, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, busca alinhar a nomenclatura dos cargos de servidores responsáveis pela segurança institucional com a utilizada no Poder Judiciário.A principal alteração proposta é a renomeação dos atuais agentes de segurança para as funções de inspetores e agentes de polícia institucional. Essa mudança, segundo a Procuradoria-Geral, visa estabelecer uma simetria com a Polícia Judicial já existente no Judiciário, garantindo um tratamento equitativo entre os poderes.O projeto também define a Polícia…
Autor: redacao
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), busca declarar de interesse público medicamentos que utilizam a tirzepatida em sua composição, como Mounjaro e Zepbound. A proposta (PL 68/26) visa permitir a quebra de patentes desses fármacos, o que, segundo o parlamentar, poderia levar a uma redução significativa nos preços para os consumidores.O projeto ganhou regime de urgência, permitindo que seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.Heringer destacou que…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a inclusão obrigatória de treinamento sobre racismo estrutural e institucional para profissionais que atuam no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa, que visa aprimorar a Lei Maria da Penha, busca garantir um acolhimento mais humanizado e sensível às especificidades enfrentadas por mulheres negras.O Projeto de Lei 6654/25, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), detalha a necessidade de capacitação continuada para profissionais das áreas de segurança pública, saúde, Justiça e assistência social. O objetivo central é coibir a revitimização dessas mulheres durante o processo de atendimento…
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) um projeto de lei que amplia a definição de violência doméstica e familiar. A proposta, PL 3880/24, visa incluir a violência vicária entre as formas de agressão protegidas pela Lei Maria da Penha. A violência vicária ocorre quando uma pessoa é agredida indiretamente, através de terceiros, com o objetivo de ferir ou controlar uma mulher. A intenção é unir essa matéria a outro projeto, o PL 2767/25, que propõe a inclusão do homicídio vicário no Código Penal.Outras pautas relevantes para os direitos das mulheres também estão na agenda. O PL 2525/24…
A comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que trata do aumento de repasses de recursos federais destinados aos municípios, suspendeu a audiência pública agendada para esta terça-feira (3). O evento, que contaria com a participação do setor produtivo do Sudeste, ainda não teve uma nova data definida.A audiência era parte da fase de instrução da proposta e tinha como objetivo reunir governadores dos quatro estados da região Sudeste para discutir as implicações das alterações na distribuição de receitas para estados e municípios. O debate foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).A PEC 231/19…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a integração obrigatória do transporte complementar, como vans e micro-ônibus, aos sistemas de ônibus com tarifa zero em municípios brasileiros. A iniciativa, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), visa garantir a participação desses serviços alternativos na operação gratuita, assegurando uma fatia mínima de 20% do sistema.A proposta, identificada como PL 6628/25, determina que, nos municípios que optarem pela gratuidade no transporte público, os veículos complementares – incluindo cooperativas e permissionários legalmente constituídos – deverão ser incorporados ao sistema. O percentual de participação pode ser ajustado pelas prefeituras, de…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a denominação de produtos de origem vegetal que imitam produtos de origem animal, como carnes e laticínios. A proposta, aprovada na madrugada de terça-feira (3), segue agora para análise do Senado Federal.O texto principal visa impedir o uso de nomes tradicionalmente associados a produtos de origem animal em alimentos de origem vegetal. No entanto, o projeto prevê exceções para casos em que a denominação seja de uso comum, tradicionalmente consagrada, já incorporada aos hábitos alimentares e que não induza o consumidor a erro sobre a natureza,…
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na legislação penal ao aprovar um projeto que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoas. A proposta, que agora retorna ao Senado para análise das alterações, classifica o ato como hediondo, aumentando o rigor na punição.O texto, que altera o Código Penal, define o desaparecimento forçado como a privação de liberdade de uma pessoa, seja por apreensão, detenção ou qualquer outra forma de cativeiro, especialmente quando realizada com autorização, apoio ou aquiescência do Estado. O crime também abrange a ocultação dessa privação, a negação do fato ou a omissão de informações…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que estabelece o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal, classificando-o como hediondo. A proposta, que teve origem no Senado, agora retorna àquela Casa para análise das modificações realizadas.O substitutivo, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), determina que o crime será imprescritível, o que significa que a apuração e a condenação do autor poderão ocorrer a qualquer tempo após a sua prática.Silva rebateu as preocupações da oposição sobre a aplicação da nova lei a casos ocorridos durante a ditadura militar. Segundo o relator, o projeto aborda…
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que regulamenta a instalação de farmácias dentro de supermercados. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, visa facilitar o acesso a medicamentos, especialmente em municípios menores.O texto, originário do Senado (PL 2158/23), estabelece que farmácias e drogarias poderão operar em áreas físicas delimitadas e exclusivas dentro dos estabelecimentos de venda de alimentos. O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), relator da matéria, destacou que a medida pode suprir a carência de estabelecimentos farmacêuticos em regiões remotas, onde o acesso para os consumidores é dificultado.As novas farmácias…