Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de incentivos fiscais para empresas que investirem na oferta de creches para os filhos de seus colaboradores. A iniciativa, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa facilitar a reinserção e permanência de pais e mães no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que busca fomentar o desenvolvimento infantil.A proposta, PL 7023/25, permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam de seus impostos os gastos relacionados à construção, reforma, ampliação ou manutenção de creches. Isso inclui despesas com pessoal, alimentação e materiais pedagógicos. Além disso, as…
Autor: redacao
Um novo projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados visa instituir a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, de autoria do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), busca assegurar que pacientes em todo o país tenham acesso universal e contínuo a tratamentos nutricionais, seja por via oral, sonda ou intravenosa, em diferentes cenários de atendimento, incluindo hospitais, ambulatórios e domicílios.A proposta detalha que a política deverá estruturar um cuidado nutricional especializado, abrangendo desde a triagem inicial e avaliação até a indicação, prescrição e acompanhamento da terapia. O objetivo principal é a prevenção…
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar o apoio a trabalhadores que aguardam a chegada de um filho. O Projeto de Lei 6847/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe a concessão de três parcelas adicionais do seguro-desemprego, com o mesmo valor das já recebidas.As parcelas extras seriam pagas automaticamente após o esgotamento do período regular do benefício. Para ter acesso a essa extensão, o trabalhador precisará comprovar duas condições: ter sido demitido sem justa causa e estar em situação de gestação. No caso da mãe, a comprovação se dará por meio de laudo ou…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tem o objetivo de aprimorar o Código de Processo Penal, especificamente no que tange às prerrogativas da defesa. A proposta, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), visa eliminar uma ambiguidade interpretativa sobre a capacidade da defesa em apresentar provas, arrolar testemunhas e juntar documentos em processos judiciais.Atualmente, a redação do código permite, segundo o parlamentar, duas leituras distintas. Uma delas sugere que o réu teria a obrigação de justificar perante o juiz a necessidade de intimar suas próprias testemunhas. Veneri argumenta que essa interpretação restringe indevidamente o direito à ampla…
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em madrugada de sexta-feira (20), a controversa reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. A votação ocorreu em meio a protestos nas ruas e uma greve geral, evidenciando a polarização em torno das amplas alterações propostas no sistema laboral do país.O texto, que conta com mais de 200 artigos, introduz mudanças significativas, como a permissão para estender a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas. Adicionalmente, o projeto institui o banco de horas, possibilitando que horas extras sejam compensadas com folgas futuras, em vez de pagamento direto. Uma das medidas…
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) derrubar as tarifas impostas globalmente pelo ex-presidente Donald Trump sobre produtos importados. Por uma margem de seis votos a três, o tribunal confirmou a decisão de instâncias inferiores que consideraram que Trump extrapolou sua autoridade ao instituir a medida.A Corte fundamentou sua decisão na interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), argumentando que a aplicação das tarifas pelo governo Trump interferiu nos poderes constitucionais do Congresso e violou a doutrina jurídica das questões importantes. Este princípio exige que ações executivas de significativa relevância econômica e política recebam…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6766/25, visa assegurar que trabalhadores que exercem suas funções em ambientes externos, como garis e equipes de limpeza urbana, tenham acesso a banheiros em prédios públicos e estabelecimentos comerciais. A iniciativa busca primordialmente melhorar as condições de higiene e saúde desses profissionais, que muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar instalações sanitárias adequadas durante suas jornadas.A proposta abrange especificamente funcionários envolvidos na limpeza e manutenção de vias públicas, varrição, capina e operação de caminhões de coleta de resíduos. Caso a lei seja aprovada, tanto prédios públicos quanto os do…
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca autorizar expressamente servidores públicos civis a advogarem fora do horário de trabalho. O Projeto de Lei 1748/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa regulamentar a atividade, garantindo que ocorra com compatibilidade de horários e sem configurar conflito de interesses com suas funções públicas.A proposta estabelece que o servidor deverá possuir inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não ocupar cargos que já prevejam impedimentos legais para o exercício da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia. O objetivo, segundo o autor, é preencher lacunas na legislação, conciliando…
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao acompanhamento das ações de combate ao câncer no Brasil realizará um debate crucial nesta terça-feira (24). O foco será a implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, um marco legislativo recente.A sessão, agendada para as 14h30 no plenário 10, atende a um requerimento do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). Ele destaca que a Política Nacional, estabelecida pela Lei 14.758/23, é resultado de um esforço conjunto do Parlamento e da sociedade civil, visando diminuir a incidência, mortalidade e incapacidades associadas ao câncer.Prado ressalta a importância da prevenção e do diagnóstico…
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem julgar ao menos 124 processos durante a 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada a partir das 10h da próxima segunda-feira (23). A pauta de adiados terá 12 processos, entre eles oito recursos; duas fiscalizações de atos de gestão; uma prestação de contas anual; além de um embargo de declaração. Já a pauta do dia terá 112 processos, sendo 30 representações; 41 recursos; 18 prestações de contas anuais; três tomadas de contas especial; duas consultas; três tomadas de contas anual; uma inspeção; uma cobrança executiva; além de 13…