A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. Foram 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. A proposta será enviada ao Senado.
A proposta inclui uma espécie de trava para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%. Além disso, trata dos novos impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; e o Imposto Seletivo (IS).
Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada em 26,5% pelo governo.
De acordo com o texto aprovado, se a soma das alíquotas ultrapassar esse percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, ouvindo o Comitê Gestor do IBS, para propor o aumento dos impostos sobre serviços e operações que são parcialmente isentos.
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Novas mudanças
Nesta quarta-feira, o relator no plenário, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nova versão do parecer. Foi incluída a ampliação de 50% para 100% do “cashback” às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, gás natural e água e esgoto.
Além disso, o novo texto garantiu a isenção de 60% para todos os medicamentos, incluindo os de remédios populares, que não precisam de prescrição.
Para ser aprovado, o texto precisava de no mínimo 257 votos dos deputados. Depois de concluída a análise, o texto será encaminhado para o Senado.
Votação
No plenário, a oposição tentou travar a análise da proposta com a apresentação de pedidos de retirada de pauta e de adiamento da discussão, que foram rejeitados.
Para garantir quórum e acelerar a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou no plenário o chamado “efeito administrativo”, que implica desconto no salário de parlamentares ausentes.
Enviado pelo governo em abril, o texto foi analisado por um grupo de trabalho formado por sete deputados. Na terça-feira (9/7), os deputados aprovaram o regime de urgência para acelerar a análise do projeto.
Destaques
Foi rejeitado o destaque que tentava reduzir a alíquota em 60% para as operações imobiliárias. Outro que também não avançou foi o destaque que pedia inclusão de armas e munições no chamado “imposto do pecado”, como ficou conhecido o imposto seletivo. Nesse caso, foram 316 votos para não incluir, 155 votos para a inclusão e duas abstenções.
Carnes
O relator da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), acolheu o destaque da oposição e incluiu as proteínas na cesta básica, com isenção total, além de queijos, peixes e do sal. Posteriormente, houve a votação, com 477 votos a favor, três votos contrários e duas abstenções.
O projeto original enviado pelo governo ao Congresso determinava que as proteínas animais teriam uma alíquota reduzida em 60%. A bancada ruralista, entretanto, fez pressão para que as carnes tivessem isenção total.
Reforma tributária
A reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, mas ainda depende de regulamentação. A maioria das mudanças começam a ser implementadas de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.
Em 2024, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro foi o votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo trata do Comitê Gestor que vai administrar o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.
Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.