A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar as viagens de crianças e adolescentes. Foi aprovado um projeto de lei que reconhece a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento oficial para menores de 16 anos se deslocarem pelo país, mesmo desacompanhados ou com apenas um dos pais.Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a necessidade de autorização judicial ou física para viagens de menores de 16 anos fora de sua comarca de residência. A nova proposta, que visa a criação de um formato digital…
Autor: redacao
Um projeto de lei que concede prioridade adicional em filas para acompanhantes de bebês com até 12 meses de idade foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta visa aprimorar a Lei do Atendimento Prioritário, assegurando que pais ou responsáveis por crianças muito pequenas se destaquem dentro do grupo já beneficiado pela preferência.A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma versão que concentra a atenção na faixa etária de até um ano. Ela retirou da proposta original do Senado (PL 5815/23) a prioridade especial para idosos acima de…
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), visando oferecer proteção a animais domésticos e silvestres afetados por acidentes e desastres em todo o território nacional. A lei, publicada no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para a atuação conjunta entre União, estados e municípios, e determina a inclusão dessas ações nos planos de contingência da Defesa Civil.A norma também define responsabilidades específicas para o poder público e para empreendedores. Aqueles que provocarem desastres ambientais que resultem em danos à vida ou ao bem-estar de animais…
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) um projeto de lei que institui um programa nacional de assistência jurídica para vítimas em situação de vulnerabilidade. A relatora da proposta, deputada Greyce Elias (Avante-MG), expressou satisfação com o avanço da matéria em entrevista concedida à Rádio Câmara nesta quinta-feira (12).O Projeto de Lei 6415/25, que agora segue para análise do Senado, propõe a contratação de advogados dativos, registrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prestar assistência jurídica a vítimas de violência. Esses profissionais são nomeados por magistrados para defender indivíduos sem condições financeiras quando a Defensoria Pública…
A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou nesta quinta-feira (12) uma série de novas convocações com o objetivo de aprofundar as investigações sobre fraudes em créditos consignados. Entre os nomes chamados para depor estão ex-diretores do Banco Master, que teve sua liquidação decretada pelo Banco Central, além de pessoas próximas ao ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro, incluindo sua ex-noiva e seu cunhado.Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e ex-pastor, foi preso na mesma operação que levou o banqueiro à detenção, a Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. A solicitação para que…
O Rio de Janeiro é o epicentro de um novo e ambicioso encontro focado em revolucionar o turismo no Brasil. A primeira edição da TurisMall, uma plataforma multieventos que abrange turismo, negócios e inovação, teve início nesta quinta-feira (12) e se estende até sábado (14). O evento foi concebido como um espaço estratégico e contínuo para conectar governos, líderes internacionais, investidores e instituições do setor.Espaços icônicos da cidade maravilhosa foram transformados em centros de atividade para o TurisMall, incluindo o Museu do Amanhã, o Museu de Arte do Rio (MAR), o tradicional Copacabana Palace, a Casa Firjan e a Associação…
Um debate crucial sobre as fronteiras entre lazer e exploração no universo online será promovido pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Trabalho da Câmara dos Deputados. A audiência pública, agendada para esta terça-feira (17) às 15 horas, abordará a crescente preocupação com o trabalho infantil digital.A iniciativa partiu da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que alertou para a normalização de atividades online por crianças e adolescentes. Segundo a parlamentar, o que muitos veem como entretenimento, como a atuação em campanhas publicitárias nas redes sociais, tem se configurado como uma fonte de renda para inúmeras famílias.A…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação das pensões de militares estaduais. Foi aprovado um projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal conceder integralidade e paridade a esses benefícios.O texto aprovado é uma nova versão apresentada pelo relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), baseada no Projeto de Lei 240/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A iniciativa visa corrigir o que o relator descreveu como uma “grave distorção histórica” introduzida pela Emenda Constitucional 41/03, que retirou o direito à paridade e integralidade para…
Em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública. O evento está marcado para a próxima terça-feira (17), a partir das 13h, no plenário 13.A iniciativa, proposta pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), visa promover uma reflexão aprofundada sobre a inclusão social, a dignidade e a participação plena das pessoas com síndrome de Down na sociedade. Conforme o deputado, a audiência possibilitará a troca de informações com especialistas, gestores públicos, representantes da sociedade civil e, fundamentalmente, com as…
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) um pacote de medidas para conter o impacto da escalada dos preços do petróleo nos combustíveis. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto que zera as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização do diesel. Adicionalmente, foi editada uma medida provisória que estabelece subvenções para produtores e importadores do combustível.Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula explicou que o objetivo é evitar que a instabilidade geopolítica internacional, com destaque para o conflito no Irã, se reflita diretamente nos bolsos…