Em uma decisão significativa para a ampliação do acesso à justiça, a Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul. A proposta, que visa fortalecer a atuação do Judiciário nessas regiões estratégicas, segue agora para análise do Senado Federal.O Projeto de Lei 6359/25, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Segundo o parlamentar, a medida é crucial para o combate ao crime organizado transnacional e para a garantia de que mais cidadãos…
Autor: redacao
Um contingente de aproximadamente 1,45 milhão de consumidores de baixa renda atendidos pelo Grupo Equatorial tem um prazo crucial para atualizar seus dados cadastrais. A medida é necessária para garantir a continuidade da isenção na conta de energia elétrica, benefício concedido pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).Este número representa 35% das 4,15 milhões de famílias que já recebem o desconto em sete estados onde a Equatorial atua: Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas, Amapá, Rio Grande do Sul e Goiás. A iniciativa de comunicação com os clientes teve início em fevereiro, utilizando múltiplos canais como WhatsApp, e-mail e, quando necessário,…
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) apresentou nesta quarta-feira (25) uma visão sobre a transição energética no Brasil, defendendo um modelo que promova a reindustrialização, a geração de empregos de qualidade e o fortalecimento das empresas estatais. A entidade ressalta que o processo não deve repetir padrões excludentes.Durante o painel “Relações de Trabalho, Digitalização e Transição Justa”, promovido pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) no Rio de Janeiro, o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, enfatizou a importância de o Brasil construir um caminho soberano e inclusivo para a transição energética.Bacelar destacou que a transição…
Uma nova medida provisória (MP 1345/26), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza a liberação de R$ 15 bilhões em linhas de crédito destinadas a apoiar exportadores brasileiros, especialmente aqueles do setor industrial e seus fornecedores. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), visa mitigar os impactos da recente instabilidade econômica internacional, incluindo conflitos geopolíticos e a imposição de tarifas por parte dos Estados Unidos.O Plano Brasil Soberano, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será o canal para a aplicação desses recursos. O crédito poderá ser utilizado para diversas finalidades,…
Uma audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) expôs divergências sobre o Projeto de Lei 936/24. A proposta visa garantir aos clubes formadores o direito de preferência no primeiro contrato profissional de um atleta e prevê uma indenização financeira caso ele seja transferido para outra equipe. O debate, solicitado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ), reuniu representantes do Ministério do Esporte, comitês e atletas, com o objetivo de balancear o ressarcimento aos clubes pelo investimento realizado e a liberdade de escolha dos jovens talentos.O Ministério do Esporte manifestou preocupação com a redação atual do projeto.…
Em uma decisão que agiliza o processo legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para duas importantes propostas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente ao Plenário para votação, contornando a necessidade de análise prévia em comissões temáticas.As iniciativas beneficiadas pela urgência incluem o Projeto de Lei 4740/25, originário do Senado, que visa reconhecer oficialmente as atividades circenses como uma manifestação cultural e artística popular em todo o território nacional. A proposta busca valorizar e proteger essa forma de expressão artística.Outro projeto a receber o rito de urgência é o PLP 77/26,…
Uma proposta que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente de trabalho foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca estabelecer salvaguardas contra a discriminação algorítmica, além de proteger a saúde mental dos funcionários submetidos a sistemas de controle automatizado.O Projeto de Lei 3088/24, inicialmente apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB-CE), recebeu modificações sugeridas pelo relator, Lucas Ramos (PSB-PE). A versão aprovada pela comissão flexibiliza a aplicação de multas e introduz a negociação coletiva como um mecanismo de defesa do…
Micro e pequenas empresas brasileiras terão um caminho mais desimpedido para alcançar mercados internacionais. Foi sancionada a Lei 15.359/26, que institui um sistema nacional de apoio oficial ao crédito para exportação, prometendo reduzir barreiras e custos para empreendedores.A nova legislação tem como objetivo principal conferir maior previsibilidade e menor custo às operações de exportação. Para isso, permite que seguradoras e financiadoras privadas atuem como operadoras oficiais do sistema. Um portal unificado na internet será criado para centralizar as solicitações de apoio oficial, garantindo transparência sobre as condições financeiras e permitindo que os processos tramitem simultaneamente entre diferentes órgãos, agilizando o…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação do Projeto de Lei 6125/13, que estabelece normas mais rigorosas para a conservação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes em edificações.A proposta, que agora pode seguir para o Senado, impõe a realização de manutenção preventiva mensal, o uso de peças originais ou compatíveis e a obrigatoriedade de uma inspeção anual acompanhada por um relatório técnico elaborado por engenheiro. O descumprimento dessas exigências pode levar à interdição do equipamento.Além disso, o texto determina que proprietários e responsáveis pelos imóveis…
A Petrobras voltou a manifestar publicamente seu interesse em recomprar a Refinaria de Mataripe, localizada na Bahia. A unidade, que havia sido privatizada em 2021 durante o governo anterior, teve sua reaquisição sinalizada pela estatal em um ofício enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na última terça-feira (24).A manifestação da Petrobras atende a um questionamento da CVM, que buscou esclarecimentos após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na semana passada, Lula havia anunciado a intenção de a Petrobras reaver a refinaria baiana, também conhecida como Refinaria Landulpho Alves. A CVM, que regula o mercado de capitais, tem…