A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica. Foi aprovado um projeto de lei que assegura atendimento prioritário para a emissão de novos documentos quando estes forem retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor.A proposta, que modifica a Lei Maria da Penha, visa garantir que as vítimas e seus dependentes tenham acesso rápido a órgãos de identificação civil, cartórios e outras entidades. O texto também prevê medidas de segurança e a proteção da privacidade durante o processo de emissão…
Autor: redacao
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de grupos vulneráveis durante emergências de saúde pública. Foi aprovado o Projeto de Lei 4124/24, que estabelece a prioridade no recebimento de insumos de proteção contra epidemias e agravos inusitados à saúde para gestantes e lactantes.Esses insumos podem abranger desde vacinas e medicamentos essenciais até equipamentos de proteção individual, garantindo que essas populações recebam os recursos necessários para mitigar riscos em cenários de crise sanitária. A proposta visa fortalecer o amparo a essas mulheres e seus bebês.A medida, que altera…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na inclusão de crianças e jovens com deficiência ou enfermidades. Foi aprovado o Projeto de Lei 3761/20, que visa implementar medidas de atenção especial a esse público.A proposta, que modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, busca ampliar as oportunidades para que esses jovens construam uma autoimagem e um autoconceito positivos. O objetivo central é oferecer ferramentas que auxiliem no desenvolvimento pessoal e na aceitação de suas condições.O texto determina que o poder público incentive a criação de materiais…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na coordenação de ações contra criminosos foragidos ao aprovar o Projeto de Lei 3486/24. A proposta institui a Secretaria Nacional de Captura (Senac), um novo órgão que ficará vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.O principal objetivo da Senac será coordenar e executar estratégias para localizar e prender indivíduos que estejam foragidos da Justiça. A iniciativa, proposta pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), visa aprimorar a execução penal ao integrar a nova secretaria nesse rol de competências.Entre as atribuições previstas para a Senac estão a atuação…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização do agronegócio ao aprovar o Projeto de Lei 2427/20. A proposta institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola, com o objetivo de fomentar o uso de energias limpas e renováveis no setor.A iniciativa visa estimular a adoção de equipamentos agrícolas movidos a eletricidade, estabelecendo diretrizes gerais para a criação de políticas públicas que promovam essa transição energética no campo. A relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou que a medida está alinhada com as…
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados visa modernizar o acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta cria o Programa Farmácia Popular Digital, que integrará o serviço ao aplicativo ‘Meu SUS Digital’ e permitirá a entrega de remédios diretamente na residência dos pacientes.O novo formato digital será acessível a todos os usuários do SUS com prescrições válidas para medicamentos incluídos no programa Farmácia Popular. A iniciativa adapta o Projeto de Lei 3977/25, buscando otimizar a distribuição e garantir que as prioridades estabelecidas pelo Estatuto…
Um projeto de lei que visa garantir e proteger os direitos de pessoas com doença renal crônica avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Saúde aprovou um texto que busca criar bases sólidas para futuras políticas públicas voltadas a esses pacientes, conforme destacou a relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO).A proposta assegura o acesso a tratamentos essenciais como hemodiálise e diálise peritoneal, mediante indicação médica e seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde. Pacientes também terão direito a assistência medicamentosa e acompanhamento por equipes multiprofissionais, incluindo fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais. O transporte para o tratamento poderá ser coberto pelo…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que abrigos de proteção animal sejam incluídos como locais para o cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidade. A proposta, que altera o Código Penal, foi recomendada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC).Atualmente, a prestação de serviços à comunidade pode ser realizada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos semelhantes, além de programas comunitários ou governamentais. Com a nova medida, os abrigos de animais passam a ser uma opção.O Projeto de Lei 3630/19, originalmente apresentado pelo deputado…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), busca destinar o acúmulo de milhas e pontos originados de passagens aéreas compradas com verbas públicas para a cobertura de custos de viagens de atletas, estudantes e pesquisadores.Segundo o texto, as milhas acumuladas pertencerão ao órgão governamental responsável pela despesa. A ideia é que esses créditos sejam gerenciados em uma plataforma digital unificada, garantindo transparência, auditoria e rastreabilidade. Cada ente federativo terá a autonomia para administrar e direcionar as milhas de sua…
A tortura contra palestinos em Israel atingiu uma escala sem precedentes e se tornou uma doutrina de Estado, com apoio generalizado das esferas governamentais e da sociedade civil, de acordo com um relatório da relatora especial das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos nos territórios palestinos ocupados, Francesca Albanese.O documento, divulgado nesta semana, aponta que a prática é sistemática e conta com o endosso dos altos escalões do Executivo, Legislativo e Judiciário. Albanese descreve a tortura como parte de um sistema de dominação colonial e uma ferramenta de genocídio contra o povo palestino, com a participação de profissionais de…