A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a violência doméstica ao aprovar um projeto de lei que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal. Esta modalidade de crime ocorre quando filhos ou outros familiares são assassinados com o objetivo de infligir sofrimento, punição ou controle a uma mulher, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena prevista para este delito varia de 20 a 40 anos de reclusão, e o texto segue agora para análise do Senado Federal.O Projeto de Lei 3880/24, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e…
Autor: redacao
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afastou preocupações sobre o fim do seguro-defeso, afirmando nesta quarta-feira (18) que o benefício destinado aos pescadores artesanais será mantido. A declaração foi feita durante a cerimônia de entrega do 3º Prêmio Mulheres das Águas, uma iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura que celebra a contribuição feminina no setor.O seguro-defeso, que garante um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.621) aos pescadores durante os períodos de defeso – quando a pesca de certas espécies é proibida para permitir sua reprodução – foi defendido por Lula como uma ferramenta essencial de subsistência. “Seria incoerência…
Organizações ambientais e de defesa do consumidor manifestaram desaprovação aos resultados do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), realizado nesta quarta-feira (18). O certame visa garantir a disponibilidade de usinas para suprir a demanda do Sistema Interligado Nacional (SIN) em momentos de pico ou emergências.O Instituto Internacional Arayara apontou preocupação com a predominância de usinas de combustíveis fósseis entre os 100 empreendimentos vencedores. Dos 9,5 GW de potência contratada de hidrelétricas, a maioria provém de 90 termelétricas a gás natural (18,7 GW), três a carvão mineral (1,4 GW) e duas a biogás (9,2 MW).Segundo o Arayara, a contratação de…
A votação do projeto que estabelece um novo regime para o socorro ou liquidação de instituições financeiras foi adiada na Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira, que justificou a decisão pela necessidade de mais tempo para amadurecer a proposta e esclarecer pontos que geraram dúvidas.O texto, que tramita sob o número PLP 281/19, foi elaborado pelo Poder Executivo e visa regulamentar intervenções e falências no sistema financeiro, incluindo bancos, seguradoras e entidades de previdência complementar. A intenção é modernizar os mecanismos de gestão de crises no setor.O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca nesta sexta-feira (20) para Bogotá, na Colômbia, onde participará da 10ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). O encontro, agendado para sábado (21), contará com a presença de representantes de países africanos como convidados especiais.A agenda da cúpula prevê discussões aprofundadas sobre temas cruciais para a região, incluindo segurança alimentar e energética, além de um olhar atento às tensões regionais que têm marcado o cenário atual. A necessidade de consolidar a América Latina e o Caribe como uma zona de paz é um dos pontos centrais defendidos pelo governo…
A recente decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de diminuir a taxa básica de juros, a Selic, em apenas 0,25 ponto percentual, levando-a a 14,75% ao ano, gerou reações críticas em diversos setores da economia brasileira. Embora reconheçam o movimento como um passo na direção correta, representantes da indústria, do comércio e de sindicatos argumentam que a redução é insuficiente para impulsionar o crescimento e aliviar os desafios econômicos atuais.A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o corte atual não tem o poder de reverter a desaceleração da atividade econômica, destravar investimentos essenciais ou diminuir o endividamento das…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que garante aos estudantes da educação básica o direito de serem matriculados na escola mais próxima de suas residências, independentemente se esta estiver localizada em um município vizinho. A proposta também assegura o acesso ao transporte escolar para esses alunos.O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e agora segue para análise do Senado Federal. Caso não haja recurso para apreciação em Plenário na Câmara, o projeto avança diretamente para a outra casa…
O futuro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em jogo. Sem uma decisão favorável à prorrogação de seus trabalhos, o relatório final da comissão deve ser apresentado e votado na próxima semana, com o prazo derradeiro em 28 de março.A incerteza paira sobre a extensão das investigações, conforme anunciado pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista concedida nesta quarta-feira (18). Viana protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a extensão do período de atuação da CPMI, instalada em agosto de 2025.“Se o mandado de segurança…
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem em sua pauta nesta quinta-feira (19) a votação de convites para que o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e seu antecessor, Roberto Campos Neto, prestem esclarecimentos. O foco das investigações da comissão são as supostas irregularidades em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas.Além dos nomes ligados ao comando da política monetária do país, a CPMI deliberará sobre um pedido para compartilhar informações sigilosas. O requerimento solicita que o presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato, envie dados sobre transferências de sigilo fiscal, bancário,…
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para bolsistas de pós-graduação. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, visa garantir que esses pesquisadores tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.O texto, originário do Projeto de Lei 6894/13 e com substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), corrige o que o relator descreve como uma “distorção histórica”. Até então, muitos bolsistas eram enquadrados como segurados facultativos, o que, na prática, limitava sua proteção social e a possibilidade de computar o tempo de…