Uma nova proposta legislativa em tramitação busca agilizar a resolução de conflitos entre consumidores e empresas. O Projeto de Lei 6464/25, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), estabelece um limite de 15 dias para que fornecedores de produtos e serviços apresentem suas respostas a reclamações formalizadas em órgãos de defesa do consumidor, como Procons, e em agências reguladoras.Para serviços considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água, o prazo de resposta seria ainda mais reduzido, ficando em apenas cinco dias. A medida visa combater a demora excessiva na solução de divergências, um problema frequentemente apontado por consumidores.Atualmente, a…
Autor: redacao
Um grupo de deputados e senadores deu início a uma agenda legislativa com o propósito de robustecer as entidades de previdência complementar fechada no Brasil. A iniciativa visa expandir a segurança financeira dos trabalhadores, oferecendo um complemento aos benefícios da aposentadoria pública.A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o caráter suprapartidário da frente, ressaltando o foco na defesa dos trabalhadores. “Estamos na vanguarda da criação de micropensões, buscando viabilizar o acesso à previdência complementar para segmentos mais vulneráveis, garantindo uma renda adicional através de contribuições mensais”, explicou a parlamentar.Liderada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a frente parlamentar enfatiza a necessidade de…
A tensão entre Colômbia e Equador aumentou significativamente após o presidente colombiano, Gustavo Petro, sugerir que o país vizinho teria realizado bombardeios em território colombiano. Petro declarou que, embora a investigação esteja em andamento, há indícios de que artefatos foram lançados por forças equatorianas, não por grupos armados. Ele mencionou a existência de uma gravação que, segundo ele, teria se originado no Equador e que deveria ser tornada pública.O mandatário colombiano também afirmou ter contatado o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, solicitando sua intervenção para evitar um conflito. “Eu pedi a Trump que atue e chame o presidente do…
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) realiza nesta terça-feira (17), a partir das 10h, a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Na pauta, os conselheiros devem apreciar 41 processos. Entre os itens em análise, parte retorna ao julgamento após pedidos de vista. Essa pauta de adiados reúne dois processos de prestação de contas anual. Já a pauta do dia concentra 39 processos, com destaque para 14 recursos, quatro representações, 12 prestações de contas anuais, cinco embargos de declaração, uma fiscalização de atos de gestão, duas auditorias, além de uma tomada de contas especial. A sessão terá condução da conselheira-presidente…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados está debatendo iniciativas que podem aliviar o bolso dos motoristas em relação às multas de trânsito. Uma das propostas em pauta, o Projeto de Lei 752/25, sugere a suspensão por dois anos da aplicação de penalidades por evasão de pedágio em faixas de cobrança automática. Além disso, o texto busca anular multas já emitidas em até um ano retroativo à data de sua aprovação.O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta, argumenta que o valor das multas, que podem chegar a R$ 195, é desproporcional em comparação com o…
Em um momento de alta no valor do preço dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), alerta os consumidores quanto a Lei 5.366/2021, que obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a informarem aos consumidores quando os valores divulgados forem válidos apenas em determinadas formas de pagamento. O descumprimento da Lei prevê multa. “O consumidor amazonense não pode ser pego de surpresa na hora de pagar a conta. A transparência é um princípio inegociável nas relações de consumo. É necessário acabar com anúncios que induzem o cidadão ao erro. Se o preço…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa combater o casamento e uniões precoces no Brasil. O Projeto de Lei 6622/25 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de orientar ações e disseminar informações para coibir uniões envolvendo crianças e adolescentes.A iniciativa, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. A ideia é que a diretriz seja implementada por meio de esforços conjuntos nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, além de estabelecer regras claras para impedir o…
Um novo projeto de lei, o PL 6511/25, apresentado pelo deputado Filipe Martins (PL-TO), visa criar a “Via Acessível para Cadeirantes” em vias públicas de todo o território nacional. A proposta busca garantir um percurso seguro, contínuo e autônomo para pessoas que utilizam cadeiras de rodas, sejam elas manuais ou motorizadas, em áreas urbanas e rurais.A “Via Acessível” poderá ser implementada de diversas formas, como uma faixa exclusiva, um corredor segregado ou um segmento contínuo, com o objetivo de se integrar a calçadas, ciclovias e pontos de transporte público. A utilização será restrita a cadeirantes, com proibição de tráfego para…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a suspensão da oferta de novos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas administrados pelo C6 Consig. A medida, publicada em despacho oficial, visa coibir a cobrança de taxas e serviços não previstos no acordo de cooperação técnica entre as partes.A decisão foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar aproximadamente 320 mil contratos com indícios de cobranças adicionais, como pacotes de serviços e seguros, que impactaram o valor líquido recebido pelos beneficiários. O INSS considera essa prática de elevada gravidade, pois afeta diretamente a renda dos segurados.Segundo o órgão previdenciário, é…
Sob orientação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou, nesta terça-feira (17), uma nova fase na forma de realizar auditorias. O sistema E-Auditor desenvolvido para organizar e padronizar auditorias, entrou em operação e está sendo apresentado aos servidores em treinamento prático, que vai até o dia 26 de março, na Escola de Contas Públicas (ECP). A implantação da ferramenta atende a uma diretriz institucional da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que vem impulsionando a modernização dos processos internos e o fortalecimento do controle externo com uso de tecnologia. “O uso de tecnologias e sistemas que…