Uma proposta que equipara enteados, tutelados e guardados a filhos em termos de direitos em planos de saúde e na Previdência Social foi aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2965/21, originário do Senado, busca garantir que essas crianças e adolescentes tenham as mesmas garantias oferecidas aos filhos biológicos.A medida altera legislações importantes, como a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social. O relator da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), destacou a sensibilidade social do projeto, afirmando que ele reconhece a diversidade de arranjos familiares no Brasil. Segundo…
Autor: redacao
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a criminalidade organizada ao aprovar o Projeto de Lei 4338/25. A nova proposta visa endurecer as punições para o crime de extorsão, especialmente quando o alvo é a cooptação forçada de propriedades rurais, imóveis ou participações em empresas.Caso o projeto se torne lei, as penas para a extorsão com o objetivo de forçar a venda, arrendamento, cessão ou transferência de bens e negócios serão aumentadas. Atualmente, a pena varia de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa. A nova legislação prevê um…
João Carlos Mansur, fundador e ex-presidente da Reag Investimentos, compareceu nesta quarta-feira (11) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, onde negou veementemente qualquer associação de sua gestora de fundos com lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).Em seu pronunciamento, Mansur enfatizou que, em 15 mil páginas de documentos da operação Carbono Oculto da Polícia Federal, não há menção à ligação da Reag com o PCC ou com o crime organizado. O empresário optou por permanecer em silêncio diante de questionamentos sobre os motivos da empresa ter sido alvo de operações policiais, alegando ser…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Foi aprovado um projeto de lei que isenta essas mulheres do pagamento de multas por rescisão antecipada de contratos de aluguel.O texto, que teve sua relatoria a cargo da deputada Soraya Santos (PL-RJ), é uma nova versão para o Projeto de Lei 611/25, originalmente proposto pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). A relatora manteve o espírito da iniciativa, focando em ampliar a segurança e o amparo às vítimas.Segundo a relatora, a modificação é…
A Raízen, uma das maiores empresas do setor de agroenergia e líder mundial na produção de etanol e biomassa de cana-de-açúcar, protocolou nesta quarta-feira (11) um pedido de recuperação extrajudicial. A medida visa renegociar um montante de dívidas que ultrapassa R$ 65,1 bilhões, com um acordo já estabelecido com seus principais credores.Em comunicado oficial, a companhia explicou que o objetivo é garantir um ambiente jurídico seguro e propício para a negociação e implementação da reestruturação das dívidas financeiras quirografárias do grupo. Dívidas quirografárias são aquelas que não possuem garantias reais específicas, como hipotecas, o que as coloca em posição de…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado avançou em suas investigações nesta quarta-feira (11), aprovando mais de 20 requerimentos que visam desvendar conexões entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o setor financeiro, com foco especial na Avenida Faria Lima, em São Paulo, e no grupo conhecido como “A Turma”, ligado a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.Entre as medidas aprovadas estão quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico, pedidos de informações e convocações de diversas personalidades. O objetivo é apurar o suposto braço financeiro do PCC na região da Faria Lima e as atividades…
Com palestras de conselheiros, membros do Ministério Público e especialistas do Direito Administrativo, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sediará, no dia 19 de março, o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (Dasroc/AM), no auditório da Corte de Contas, em Manaus. A abertura do evento contará com a presença da conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, que participará da mesa institucional ao lado de representantes do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), entidade responsável pela organização do seminário. Promovido pelo IDASAN, o encontro reunirá especialistas do sistema de controle, membros do Ministério Público, acadêmicos…
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), liderou, nesta terça-feira (10/3), a Sessão Especial da entrega do Diploma Mulher Cidadã Amazonense a 33 homenageadas. Cidade destacou que a honraria é um reconhecimento pelo papel desempenhado por elas no desenvolvimento da sociedade. “Hoje é um dia especial na casa do povo amazonense. Essa Casa abre as portas para valorizar mulheres guerreiras, batalhadoras e que trabalham de verdade pela sociedade amazonense, e é dessa forma que a gente pode retribuir”, disse o parlamentar. Durante pronunciamento na tribuna do plenário Ruy Araújo, Roberto Cidade endossou a criação…
A Raízen, gigante global do setor de agroenergia, conhecida por ser a maior produtora de etanol e biomassa de cana-de-açúcar, anunciou nesta quarta-feira (11) um pedido de recuperação extrajudicial. A medida visa renegociar um montante expressivo de dívidas que ultrapassam R$ 65,1 bilhões.Em comunicado oficial, a empresa explicou que a solicitação tem como objetivo criar um ambiente jurídico seguro e estável para a negociação e implementação de um plano de reestruturação focado em suas dívidas financeiras quirografárias. Essas dívidas, por não possuírem garantias reais, ficam em último lugar na ordem de pagamento em casos de falência ou recuperação judicial.A Raízen…
Com palestras de conselheiros, membros do Ministério Público e especialistas do Direito Administrativo, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sediará, no dia 19 de março, o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (Dasroc/AM), no auditório da Corte de Contas, em Manaus. A abertura do evento contará com a presença da conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, que participará da mesa institucional ao lado de representantes do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), entidade responsável pela organização do seminário. Promovido pelo IDASAN, o encontro reunirá especialistas do sistema de controle, membros do Ministério Público, acadêmicos…