Oito anos após o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene nesta quarta-feira (11) para honrar suas memórias. O evento, presidido pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), destacou a importância da mobilização social na elucidação do crime e o impacto duradouro de suas lutas.Tarcísio Motta, colega de partido de Marielle, ressaltou que a vereadora representava um obstáculo para interesses econômicos ligados a milícias. Ele enfatizou que a condenação dos mandantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o caráter político do crime, visando silenciar vozes dissonantes e impedir o…
Autor: redacao
Um projeto de lei que garante a representação igualitária entre advogados e advogadas em todos os níveis diretivos e conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão representa um avanço significativo na busca por equidade dentro da instituição jurídica.A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, foi aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recomendada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto original é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e da ex-deputada…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para agilizar o acesso ao salário-maternidade. Foi aprovado o Projeto de Lei 10021/18, que estabelece um limite máximo de 30 dias para o pagamento do benefício, a contar da data em que o pedido for formalizado.A nova proposta, vinda do Senado e aprovada sem modificações na Câmara, prevê que, caso o prazo de 30 dias não seja cumprido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício será concedido de forma provisória. Essa concessão automática não impede uma análise posterior do INSS…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar o Projeto de Lei 3257/19. A proposta expande os cenários em que agressores podem ser retirados do ambiente doméstico, incluindo agora situações de violência sexual, moral ou patrimonial.A nova medida visa garantir a segurança da mulher e de seus dependentes quando houver risco à sua integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a integridade sexual, moral e patrimonial são bens jurídicos essenciais protegidos pela Lei Maria…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em situações de violência doméstica e familiar, quando houver risco iminente à vida da vítima. A medida visa fortalecer a proteção às mulheres e reduzir a reincidência criminal.O Projeto de Lei nº 2942/2024, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovado com um substitutivo da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG). Atualmente, apenas uma pequena porcentagem das medidas protetivas conta com monitoramento eletrônico, segundo a relatora, que ressalta a eficácia da ferramenta na diminuição…
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a sustentabilidade financeira das entidades sindicais, aprovando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25. A proposta permite que sindicatos e outras organizações sem fins lucrativos, desde que exerçam atividades empresariais, possam se beneficiar do regime tributário simplificado do Simples Nacional, mediante o cumprimento de limites de receita bruta anual.O texto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), estabelece que apenas os rendimentos provenientes das atividades empresariais serão submetidos às regras do Simples Nacional. Este regime tributário é conhecido por simplificar o recolhimento de impostos, diminuir a carga…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a proteção de trabalhadores da saúde em locais perigosos. Foi aprovado o Projeto de Lei 5654/25, que estabelece uma política para incentivar e proteger esses profissionais que atuam em áreas de conflito e alta periculosidade.A principal novidade é a criação de um adicional de risco de 30% sobre o vencimento básico. Este benefício será concedido a todos que trabalham em unidades de saúde localizadas em regiões com conflitos armados, altos índices de criminalidade ou em situações de extrema vulnerabilidade social.A iniciativa, proposta pela deputada Enfermeira Ana…
Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa fortalecer a proteção da imagem de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, apresentada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para responder às crescentes preocupações de famílias, educadores e órgãos de proteção diante dos riscos online.A iniciativa surge em um momento de rápida expansão das plataformas digitais e conteúdos compartilhados, que, apesar de seus benefícios, também expõem menores a perigos significativos. A deputada ressalta que a proposta define regras claras para a remoção de conteúdos que violem os direitos…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aprimorar a proteção às mulheres em situação de violência. Foi aprovado o Projeto de Lei 5609/19, originário do Senado, que visa agilizar a aplicação de medidas protetivas de caráter cível.A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, destacou que a alteração confere maior efetividade e segurança às vítimas. “A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, afirmou Carneiro, ressaltando a importância da celeridade no cumprimento das ordens judiciais.Como…
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promete agilizar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir que a vítima possa utilizar recursos de contas correntes conjuntas para se realocar em um local seguro, facilitando sua saída de situações de risco.A decisão caberá ao juiz responsável pelo caso e será válida independentemente do regime de bens estabelecido entre o casal. Este avanço legislativo, que altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha, reforça o compromisso…