A Câmara dos Deputados tem em sua pauta nesta quarta-feira (15) votações importantes que podem impactar o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro. Entre os projetos em discussão está a alteração na contagem do tempo máximo para execução de pena de condenados foragidos.O Projeto de Lei 5500/19, proposto por Kim Kataguiri (Missão-SP), visa modificar a prescrição executória. Atualmente, o Estado tem um prazo para executar a pena de um condenado. A proposta estabelece que, em caso de fuga ou violação da liberdade condicional, a contagem desse prazo será suspensa até a recaptura ou reapresentação do indivenho, impedindo que…
Autor: redacao
Milhões de brasileiros receberão um valor inesperado nas contas bancárias a partir desta quarta-feira (15). Trata-se de um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), liberado pelo Ministério da Fazenda. A expectativa é que cerca de 3,5 milhões de contribuintes recebam um total aproximado de R$ 460 milhões.Essa restituição, também conhecida como cashback, é destinada a quem não precisou declarar o IRPF em 2025 por não se enquadrar nas obrigatoriedades, mas ainda assim apurou valores a serem ressarcidos referentes a 2024. A consulta sobre a elegibilidade pode ser realizada através do portal da Receita Federal,…
O governo do Rio de Janeiro anunciou a fusão de duas importantes secretarias estaduais, a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e a de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (Sedipaf). A medida visa otimizar a administração pública, reduzir custos operacionais e aprimorar a execução de políticas voltadas para o setor produtivo.A publicação oficial da reorganização ocorreu no Diário Oficial do estado na última terça-feira (14). Segundo o governo estadual, a unificação das pastas é um passo importante na meta de reduzir o número de secretarias, que atualmente soma 35, para um patamar mais enxuto, idealmente entre 22…
Um novo lote de pagamentos do abono salarial referente a 2026 foi liberado nesta quarta-feira (15) para trabalhadores nascidos nos meses de setembro e outubro. A medida beneficia cerca de 4,3 milhões de pessoas, com um repasse total de R$ 5,4 bilhões.O valor individual do abono varia entre R$ 136 e R$ 1.621, dependendo do período em que o beneficiário trabalhou formalmente durante o ano-base de 2024. O calendário de pagamentos está sendo realizado de forma escalonada ao longo de 2026, seguindo o mês de nascimento dos trabalhadores.Deste grupo, 3.840.487 são empregados da iniciativa privada inscritos no PIS, recebendo R$…
O governo federal está considerando a edição de uma nova Medida Provisória (MP) para oferecer suporte a empresas nacionais, caso os Estados Unidos oficializem a imposição de novas tarifas sobre produtos brasileiros. A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que destacou que a decisão sobre a MP será tomada com base na análise dos impactos econômicos que a eventual taxação possa gerar nos setores exportadores.Durigan explicou que uma possível MP seguiria um modelo similar ao do programa Brasil Soberano, que foi concebido para minimizar os efeitos de barreiras comerciais em empresas brasileiras. Ele afirmou que o governo…
O governo federal considera a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se dará caso a proposta, já aprovada pelo Senado, não apresente uma fonte de compensação fiscal para cobrir os impactos bilionários nos cofres públicos.Durigan explicou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de neutralizar seus efeitos…
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou que ainda há R$ 1,83 bilhão disponível para ser retirado por investidores e correntistas de instituições financeiras que faziam parte do grupo Master e que ainda não solicitaram o reembolso. Os recursos podem ser acessados por meio do aplicativo oficial do FGC.É importante notar que o valor remanescente no fundo não sofreu correção pela inflação desde a liquidação das empresas. Isso significa que o poder de compra do dinheiro diminui com o tempo.Pessoas físicas podem realizar a solicitação de reembolso diretamente pelo aplicativo do FGC. O fundo recomenda que os usuários mantenham as…
O dólar comercial encerrou o pregão desta terça-feira (14) abaixo da marca de R$ 5,10, atingindo o menor patamar em um mês. A moeda americana fechou cotada a R$ 5,074, uma queda de 1,12% em relação ao real. Este movimento reflete um cenário internacional favorável, impulsionado pela divulgação de dados de inflação nos Estados Unidos que vieram abaixo das expectativas do mercado.A divulgação do índice de preços ao consumidor (CPI) americano, que registrou deflação de 0,4% em junho e acumula alta de 3,5% em 12 meses, diminuiu as apostas em futuras elevações da taxa de juros pelo Federal Reserve (Fed).…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anuncia novidades em seu aplicativo e-Título, ferramenta digital que centraliza diversos serviços para o eleitor. A versão atualizada traz funcionalidades aprimoradas, visando facilitar a participação e a regularização do cidadão no processo eleitoral.Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o e-Título já servia como documento de identificação digital para votação, permitindo o acesso ao local de votação e a possibilidade de justificar a ausência. As novas atualizações expandem essas capacidades, tornando o aplicativo ainda mais completo.Uma das principais inovações está no processo de justificativa eleitoral. Agora, o eleitor que precisar justificar sua ausência no dia da eleição poderá…
Em uma votação com amplo apoio, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A medida estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as votações, seguindo agora para promulgação.A nova legislação define requisitos específicos para a aposentadoria desses profissionais, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A idade mínima estabelecida é de 57 anos para mulheres e 60…