O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.378/26, que estabelece o Estatuto dos Direitos do Paciente. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, unifica e detalha os direitos e deveres de pacientes em serviços de saúde, tanto na esfera pública quanto privada.A lei garante aos pacientes uma série de prerrogativas, incluindo o direito a serem examinados em ambientes privados, a receberem informações claras sobre suas condições de saúde, riscos, benefícios de tratamentos e alternativas terapêuticas. Pacientes terão maior autonomia para participar ativamente de seus planos de tratamento e tomar decisões sobre seus cuidados,…
Autor: redacao
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal tomou a decisão de convocar formalmente o presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, e o secretário adjunto de Economia do governo local, Daniel Izaías de Carvalho. A convocação visa obter esclarecimentos sobre a atual situação financeira da instituição bancária.A medida surge após a ausência de ambos os gestores em uma audiência pública previamente agendada para esta terça-feira (7). A falta dos convocados descumpriu um acordo anterior com o poder legislativo distrital, o que gerou fortes críticas por parte dos deputados locais.Inicialmente, Souza e…
Uma audiência pública conjunta no Congresso Nacional promete aprofundar a discussão sobre a violência econômica e o papel crucial da autonomia financeira para a proteção das mulheres. O evento, agendado para esta quarta-feira (8) às 14h30 no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, visa analisar as diversas facetas da violência financeira e propor caminhos para o empoderamento feminino.A iniciativa, impulsionada pelas deputadas Luizianne Lins (PT-CE), presidente da comissão, e Ana Paula Leão (PP-MG), abordará tanto as esferas públicas quanto privadas da violência econômica. Entre os pontos a serem debatidos estão a proibição do trabalho, a retenção indevida de…
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa criminalizar a criação e disseminação de conteúdos falsos gerados por inteligência artificial (IA), conhecidos como deepfakes, com o objetivo de interferir em processos eleitorais. A proposta, que altera o Código Eleitoral, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, prevê penas de reclusão de dois a seis anos e multa para quem produzir ou veicular áudios ou vídeos sintéticos com a intenção de difamar candidatos, partidos, agentes públicos ou influenciar indevidamente a decisão dos eleitores.A punição pode ser aumentada em um terço caso a conduta…
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete revolucionar o tratamento oncológico no Brasil. A Lei 15.379/26, publicada no Diário Oficial da União, oficializa a inclusão da imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o câncer, sempre que esta modalidade se apresentar como superior ou mais segura em comparação às terapias convencionais.A medida, que altera a Lei Orgânica da Saúde, tem como principal objetivo democratizar o acesso a esse tipo de tratamento, que até então era predominantemente encontrado na rede privada de saúde. A imunoterapia representa um avanço significativo ao capacitar o próprio sistema imunológico…
Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete fortalecer a proteção às mulheres em casos de violência doméstica e familiar. A Lei 15.380/26, que modifica a Lei Maria da Penha, estabelece que a audiência de retratação, onde a vítima poderia desistir de uma queixa, só ocorrerá se houver uma manifestação clara e explícita da própria mulher.Anteriormente, a interpretação da lei permitia que essa audiência fosse marcada antes mesmo da aceitação formal da denúncia pelo juiz. Com a alteração, a intenção é garantir que a vítima tome essa decisão de forma autônoma e consciente, sem pressões externas.…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa flexibilizar as ausências no trabalho para que empregados possam acompanhar familiares idosos ou com deficiência em consultas médicas e odontológicas. O Projeto de Lei 541/26, de autoria da deputada Lenir de Assis (PT-PR), busca garantir que o cuidado com a família não comprometa a renda do trabalhador.Caso aprovada, a medida permitirá que o empregado se ausente de suas funções por até três dias ao ano, sem a perda do salário. Essa licença seria aplicável ao acompanhamento de cônjuges, pais, filhos, irmãos ou qualquer pessoa que dependa financeiramente do trabalhador, desde que…
A Petrobras anunciou na noite desta segunda-feira (6) a destituição de Claudio Romeo Schlosser do cargo de diretor executivo de Logística, Comercialização e Mercados. A decisão foi tomada pelo Conselho de Administração da estatal de petróleo após uma reunião.Schlosser era o responsável pela área que conduziu, na última terça-feira (31), um leilão de gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha. O certame registrou um ágio superior a 100%, o que significa que o combustível foi vendido às distribuidoras por mais que o dobro do preço de tabela.A polêmica em torno do leilão ganhou força dois dias…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1024/26, propõe a obrigatoriedade de registro nominal de passageiros e tripulantes em voos privados e em serviços de táxi-aéreo. A medida visa aprimorar a segurança e facilitar investigações.A proposta exige que, antes da decolagem, os operadores das aeronaves elaborem um cadastro contendo informações essenciais como nome completo, documento de identificação, nacionalidade, além dos locais de embarque e destino. Esses registros deverão ser mantidos por um período de cinco anos.Os dados coletados serão armazenados em um sistema eletrônico, com acesso garantido à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer um limite de 30 dias para a análise de pedidos de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. A proposta busca agilizar o processo e garantir mais celeridade aos contribuintes que enfrentam condições de saúde debilitantes.Atualmente, a legislação vigente assegura o direito à isenção do IR para portadores de diversas doenças graves, incluindo câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla. No entanto, a lei não especifica um prazo para que os órgãos competentes respondam às…