A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa simplificar o recebimento de honorários advocatícios em processos que envolvem repasses de verbas federais para estados e municípios. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora pode ser encaminhada ao Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação em plenário.O texto, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), busca remover barreiras que atualmente dificultam o pagamento de honorários contratuais em ações judiciais. O principal objetivo é permitir que os advogados possam receber seus honorários acrescidos de juros…
Autor: redacao
A taxa de desocupação no Brasil registrou 5,8% no trimestre concluído em fevereiro, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora este índice represente um aumento em relação aos 5,2% do trimestre anterior (encerrado em novembro), ele se consolida como o menor patamar para um trimestre finalizado em fevereiro desde 2012, quando a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua iniciou sua série histórica. Para comparação, no mesmo período de 2025, a taxa havia sido de 6,8%.No período de setembro a novembro de 2025, o país contava com 5,6 milhões de pessoas…
O programa Câmara pelo Brasil desembarcou em Vitória, capital do Espírito Santo, nesta quinta-feira (26), com o objetivo de dialogar com a população sobre a potencial expansão das atividades da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para os municípios capixabas.Lançada no ano passado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a iniciativa visa aproximar os cidadãos dos debates legislativos em andamento no Congresso Nacional. Atualmente, tramitam na Câmara mais de dez projetos de lei que propõem a ampliação da área de atuação da Codevasf, com destaque para o PL 1121/19 e seus…
Um marco na proteção de crianças e adolescentes foi alcançado com a aprovação, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, do Projeto de Lei 651/25. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), visa expandir a legislação vigente para tipificar explicitamente os maus-tratos como uma forma de violência a ser considerada em políticas de assistência e proteção.O texto aprovado oferece uma definição abrangente de maus-tratos, englobando “quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento,…
Uma nova legislação federal, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece agora como obrigatório que todas as escolas públicas de educação básica ofereçam um conjunto mínimo de condições de infraestrutura. A Lei 15.360/26, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir um ambiente educacional mais adequado para os estudantes em todo o país.A norma, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, detalha os requisitos essenciais que as instituições de ensino devem cumprir. Entre as exigências estão um número apropriado de alunos por sala, a presença de bibliotecas, laboratórios de ciências e informática, e acesso à…
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira (31), às 15h, uma sessão crucial para a recontagem dos votos destinados ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. Esta iniciativa atende a uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, anteriormente presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).Com a decisão do TSE, os 97.822 votos obtidos por Bacellar serão anulados. Essa medida tem potencial para alterar significativamente a composição da Alerj, uma vez que a distribuição de cadeiras entre…
A justiça dos Estados Unidos confirmou nesta quinta-feira (26) a manutenção das acusações de narcotráfico contra o ex-presidente venezuelano Nicolás Maduro. A decisão vem após a defesa de Maduro tentar suspender o processo, alegando dificuldades financeiras para arcar com os custos advocatícios devido às sanções americanas impostas a fundos venezuelanos. Os advogados argumentaram que tanto Maduro quanto sua esposa, Cilia Flores, não teriam condições de cobrir os honorários.Maduro e Flores foram detidos em Nova York após uma operação das forças militares dos EUA na Venezuela em janeiro. Do lado de fora do local de detenção, manifestantes se reuniram para pedir…
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou uma significativa redução nas taxas de juros para cooperativas da agricultura familiar que buscam financiamento para bovinocultura, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A taxa de juros na modalidade Mais Alimentos cairá de 8% para 3% ao ano, visando impulsionar investimentos e a produtividade no setor.A medida, conforme comunicado pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo principal estimular o aprimoramento genético do gado, tanto de corte quanto de leite. A nova taxa de 3% se aplicará a operações de cooperativas que adquirirem sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético de…
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) terá um aumento no percentual de seus recursos destinados ao financiamento de projetos de inovação a partir de 2026. A decisão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), eleva o limite de 1,5% para 2,5% do saldo do fundo, especificamente para operações indexadas à Taxa Referencial (TR). Esta medida, que renova um limite especial vigente no ano anterior, visa atender à crescente demanda por linhas de crédito voltadas para inovação.Segundo o Ministério da Fazenda, a alteração representa um ajuste dentro da política já estabelecida, sem modificar a finalidade dos recursos ou os critérios de…
O Espírito Santo poderá em breve integrar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O anúncio foi feito pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator de 15 projetos de lei que visam a expansão da Codevasf e estão prontos para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A declaração ocorreu durante a segunda edição do programa ‘Câmara pelo Brasil’, realizado em Vitória.Atualmente, a Codevasf, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, concentra suas ações em nove estados do Nordeste, além de abranger partes de Minas Gerais, Amapá, Pará, Tocantins, Mato…