O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (25) a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera. A nova legislação, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann), visa endurecer o combate a grupos criminosos no país.A lei define facção criminosa como qualquer organização ou grupo de, no mínimo, três indivíduos que utilize violência, ameaça grave ou coação para dominar territórios, intimidar a população ou autoridades. Uma das principais mudanças é a restrição de benefícios para lideranças ligadas a essas organizações. Anistia, indulto, fiança…
Autor: redacao
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), é autor do Projeto de Lei nº 670/2025, que amplia o alcance das políticas de saúde mental no ambiente escolar ao instituir diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial também para estudantes da rede privada de ensino. A proposta acrescenta à Lei nº 7.578/2025, inicialmente voltada à rede pública estadual, a possibilidade de aplicação das diretrizes em instituições privadas que ofertem Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), respeitando a autonomia pedagógica e administrativa dessas…
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (25) para aprofundar a discussão sobre a violência direcionada a mulheres negras e indígenas. O encontro tem como foco central a interseccionalidade das opressões que essas mulheres enfrentam e a urgência de políticas públicas direcionadas.A audiência está marcada para as 14 horas e acontecerá no Senado Federal, na ala Senador Nilo Coelho, plenário 6. O debate atende a um requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que preside a comissão. Segundo a parlamentar, os dados sobre violência de gênero no Brasil indicam que mulheres negras…
O governo brasileiro confirmou nesta terça-feira (24) que o acordo comercial provisório entre o Mercosul e a União Europeia (UE) terá sua aplicação inicial a partir de 1º de maio de 2026. A data marca o início da vigência após a conclusão dos procedimentos internos necessários e a troca formal de notificações entre os blocos. Em um comunicado conjunto, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento detalharam que o Brasil notificou a Comissão Europeia em 18 de março sobre a finalização de seu processo interno de ratificação. A resposta…
Fernanda Machiavelli, atual secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), será em breve a nova comandante da pasta. A transição ocorre com a saída do ministro Paulo Teixeira, que deixará o cargo para se candidatar a deputado federal nas eleições de outubro. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CNDRSS), em Brasília. O prazo para desincompatibilização de cargos públicos para candidatos eleitorais se encerra em 4 de abril.O presidente Lula expressou confiança na capacidade de Machiavelli para dar continuidade ao trabalho, destacando a importância de…
O Banco Central (BC) anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de novas medidas destinadas a reforçar a segurança e aprimorar a gestão da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI). Essa conta é utilizada por bancos e outras instituições financeiras para a liquidação de transações em tempo real, como as realizadas via Pix.As atualizações visam fornecer às instituições financeiras ferramentas mais robustas para agir em situações de suspeita de fraude ou ataques cibernéticos. As novas regras incluem a implementação de um limite mínimo de saldo operacional, o bloqueio automático da conta em cenários de risco e a criação de um canal alternativo…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (24) a crescente onda de cobranças indevidas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico em rodovias brasileiras. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foi um dos principais articuladores na cobrança por uma solução efetiva para o problema que afeta milhares de motoristas.O modelo em questão, conhecido como “livre passagem”, substitui as tradicionais praças de pedágio por pórticos que realizam a cobrança de forma automática. Nesse sistema, o pagamento é efetuado posteriormente. O deputado Leal destacou que o sistema, testado no Rio de Janeiro desde 2023, já resultou em mais…
O governo federal determinou que aplicativos de transporte e entrega de mercadorias sejam mais transparentes sobre a composição dos preços cobrados dos consumidores. Uma nova portaria, a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, exigirá que as plataformas informem qual percentual do valor final pago pelo cliente é destinado à plataforma digital e qual parte é efetivamente repassada aos motoristas e entregadores.A medida visa garantir o direito à informação, fundamental para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes. Segundo Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor, o descumprimento dessa obrigação, prevista há 35 anos no Código de…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida, contudo, ainda aguarda análise e aprovação do Plenário da corte, prevista para esta quinta-feira (26).Com a confirmação da extensão dos trabalhos, que o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estima em 60 dias e com possibilidade de até 120 dias em caso de novas descobertas, o foco das investigações deverá mudar. Diante de decisões recentes do STF que concederam habeas corpus a investigados, dispensando-os de comparecer à CPMI, a prioridade passa…
A implementação das decisões tomadas na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima (COP30), realizada em Belém, no Pará, foi tema de debate em audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. Representantes do governo e da sociedade civil destacaram os avanços conquistados pelas comunidades tradicionais e indígenas, mas também apontaram os desafios para a efetivação das promessas.Flávia Bellaguarda, assessora do Ministério do Meio Ambiente para a COP30, ressaltou a importância da conferência, apelidada de “COP dos povos”, pela alta participação social e representatividade das comunidades tradicionais. Segundo ela, essa centralidade nos temas do Acordo de Paris fortalece…