O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, celebrou a recente sanção presidencial de três importantes projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um passo significativo na proteção e no enfrentamento a diversas formas de agressão.Os projetos de lei sancionados incluem a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores (PL 2942/24), a tipificação do crime de vicaricídio e sua inclusão na Lei Maria da Penha (PL 3880/24), que abrange atos violentos praticados contra familiares com o objetivo de atingir a mulher, e a instituição…
Autor: redacao
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na valorização do ambiente escolar ao aprovar o Projeto de Lei 1479/25. A proposta, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), torna dever dos estabelecimentos de ensino incentivar a participação ativa dos estudantes na manutenção, conservação e proteção das instalações físicas da escola.De autoria da deputada Ivone Caietano (PT-BA), o texto busca integrar essa nova atribuição às normas já existentes nos sistemas de ensino. O relator do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), manifestou apoio à iniciativa, destacando seus potenciais benefícios.Segundo Leite, o…
O Brasil assumiu nesta quinta-feira (9) a presidência de uma aliança composta por mais de 20 nações, com forte representação africana. O principal foco da gestão brasileira é a promoção de um Atlântico Sul livre de guerras e tensões geopolíticas, além de incentivar a sustentabilidade ambiental na região.Em um cenário global marcado por conflitos como os da Faixa de Gaza, Irã, Líbano e Ucrânia, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, inaugurou a reunião da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (Zopacas) no Rio de Janeiro. Ele enfatizou a necessidade de evitar a importação de rivalidades externas que…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou na discussão de um projeto de lei que visa a oferecer maior segurança jurídica a contribuintes que obtiveram decisões judiciais favoráveis. A proposta estabelece que tais decisões só poderão ser contestadas por meio de ação rescisória, uma ferramenta jurídica para anular sentenças transitadas em julgado, caso se tornem incompatíveis com um entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) prevê um prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, contado a partir…
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizará um debate nesta terça-feira (14) sobre os avanços e desafios na implementação do programa Luz para Todos nos estados do Amazonas e de Minas Gerais. A audiência pública está agendada para as 10h, no plenário 14 da Casa.A iniciativa, proposta pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), visa aprofundar a discussão sobre a universalização do acesso à energia elétrica, um pilar fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, especialmente em regiões rurais e remotas.Lançado com o objetivo de promover inclusão social e impulsionar o prog বিনিয়োগ, o programa Luz para Todos enfrentou, no…
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados propõe a criação do Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas. A iniciativa visa reconhecer e estimular empresas que implementem práticas de inclusão e ofereçam suporte a essas mães em todo o Brasil.A definição de mãe atípica abrange a responsável legal por crianças ou adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que demandem acompanhamento terapêutico constante. A proposta busca valorizar o papel dessas mulheres, muitas vezes sobrecarregadas com as responsabilidades de cuidado.Para obter o selo,…
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir as consequências do aumento das tarifas de importação sobre dispositivos médicos. O evento, agendado para as 10h no plenário 7, visa analisar como a Resolução 852/26 pode influenciar os custos de procedimentos médicos e a oferta de serviços de saúde em todo o país.A iniciativa atende a um requerimento do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e contará com a participação de especialistas e representantes do setor. A audiência será interativa, permitindo que o público envie suas perguntas aos convidados.Segundo Westphalen, a resolução em questão…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate ao crime organizado ao aprovar um projeto que eleva as penas para crimes cometidos por integrantes de facções. A proposta, que agora segue para o Plenário, visa fortalecer a resposta do Estado contra organizações que ameaçam a ordem social.O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), com base em um projeto original do deputado José Medeiros (PL-MT). Bilynskyj ampliou as sanções previstas para diversas condutas criminosas, buscando equiparar a gravidade dos delitos à resposta penal.“A…
Uma iniciativa promissora para a proteção dos povos indígenas acaba de dar um passo importante na Câmara dos Deputados. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou a criação do serviço telefônico Disque Parente, destinado a receber denúncias de violência e oferecer assistência especializada a essas comunidades. O objetivo é fortalecer os canais de comunicação e garantir um mapeamento mais preciso dos desafios enfrentados pelos povos originários.Caso o projeto se torne lei, o Disque Parente será gerido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O serviço terá o número nacional 231 e assegurará o sigilo ou o…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a prescrição intercorrente para processos que ficam paralisados devido à falta de movimentação por parte do interessado.A nova regra, que altera o Código de Processo Civil (CPC), prevê que a prescrição poderá ser reconhecida se o processo permanecer sem andamento por um período superior aos prazos definidos no Código Civil. Estes prazos variam de 1 a 5 anos em casos específicos, e de 10 anos na regra geral.O objetivo principal da proposta é impedir que ações judiciais…