A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina 5% da arrecadação de multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida, que foi aprovada pelo plenário nesta quinta-feira (16), segue agora para sanção presidencial.O projeto, que é um substitutivo do Senado para uma proposta anterior, prevê que os recursos possam ser utilizados em diversas finalidades. Entre elas estão a construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito, a aquisição de materiais, equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.Para que estados, Distrito Federal e municípios possam…
Autor: redacao
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que estabelece a adoção de um novo símbolo internacional de acessibilidade. Desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, o ícone substitui a tradicional imagem de um cadeirante, utilizada até então na maioria dos estabelecimentos e estacionamentos.A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), visa criar um símbolo mais inclusivo, que represente todos os tipos de deficiência e necessidades de acessibilidade, em contrapartida ao ícone anterior, que era predominantemente associado a pessoas com mobilidade reduzida.O texto aprovado, que agora segue para a Comissão de Constituição e…
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam se deslocar para outra cidade em busca de tratamentos médicos indisponíveis em seu município de origem poderão receber auxílio financeiro. Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece a possibilidade de cobertura de despesas com alimentação, transporte e hospedagem para esses pacientes e, se necessário, para um acompanhante.A Lei 15.390/26, publicada no Diário Oficial da União, tem caráter facultativo, ou seja, a concessão do auxílio dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do ente federativo responsável, mediante acordo prévio entre gestores do SUS. A norma originou-se do Projeto…
A partir de agora, a divisão territorial de municípios no Brasil segue novas regras nacionais. A Lei Complementar 230/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos e publicada no Diário Oficial da União, estabelece um processo mais criterioso para que parte do território de uma cidade possa ser incorporada a outra.Para que o desmembramento ocorra, será necessária a iniciativa da Assembleia Legislativa do estado correspondente, a realização de um estudo aprofundado de viabilidade e, fundamentalmente, a aprovação em plebiscito pelos eleitores das cidades envolvidas. A nova legislação, originada do Projeto de Lei Complementar 6/24, de autoria do…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou veementemente a política externa adotada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação a países como Irã, Cuba e Venezuela. Lula enfatizou que nenhuma nação possui o direito de impor ameaças a outras com base em discordâncias políticas ou ideológicas.Em entrevista ao jornal espanhol El País, Lula declarou que Trump não tem a prerrogativa de “acordar de manhã e achar que pode ameaçar um país”, ressaltando que tal conduta não é amparada pela Constituição americana nem pela Carta das Nações Unidas.A declaração surge em um contexto de tensões internacionais, onde Trump…
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou que o governo federal não considera a desoneração fiscal como estratégia para compensar setores que possam ser impactados pela redução da jornada de trabalho. Segundo Guimarães, a experiência com políticas de desoneração no passado, como durante o governo Dilma Rousseff, não foi positiva e o Brasil não deve seguir por esse caminho.Em declaração nesta quinta-feira (16) durante um café da manhã com jornalistas, o ministro argumentou que a concessão de desonerações pode comprometer receitas e, consequentemente, o equilíbrio federativo. Ele ressaltou, no entanto, a disposição do governo em dialogar e negociar com…
Uma nova legislação publicada no Diário Oficial da União promete agilizar o socorro em situações de calamidade pública. A Lei 15.391/26 flexibiliza as normas para a colaboração entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs), visando diminuir entraves burocráticos e garantir que a assistência chegue mais rapidamente às populações afetadas.A medida autoriza a administração pública a firmar parcerias emergenciais, modificar planos de trabalho já existentes e até mesmo prorrogar, suspender ou finalizar acordos anteriores de forma mais célere. Um dos pontos chave é a simplificação nos processos de prestação de contas.Em cenários de necessidade de atendimento imediato e…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa coibir aumentos abusivos nos preços dos combustíveis. O Projeto de Lei 1625/26, originado no Poder Executivo, estabelece penas de detenção de dois a cinco anos e multa para quem elevar os valores sem uma justificativa econômica legítima, como variações nos custos de produção.A multa prevista pode variar de 100 a 500 dias-multa, o que, considerando o salário mínimo atual, representa um valor potencial entre R$ 5.403 e R$ 4.052.500. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, destacou que a medida visa combater o dano social causado pela elevação…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa garantir a jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais. A medida abrange profissionais que atuam tanto no setor público quanto no privado, independentemente do regime jurídico.A nova proposta, de autoria do deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB), busca sanar ambiguidades na Lei 12.317/10, que já estabelecia a carga horária reduzida. Segundo o autor, a legislação anterior gerou incertezas quanto à sua aplicação a servidores públicos estatutários, com algumas decisões judiciais chegando…
O prazo estabelecido pela legislação dos Estados Unidos para a continuidade de ações militares sem autorização formal do Congresso está prestes a expirar em 1º de maio, referente ao conflito iniciado pelo então presidente Donald Trump contra o Irã. A lei, datada de 1973, estipula um período inicial de 60 dias para tais operações, com a possibilidade de uma extensão de até 30 dias, caso o presidente determine e certifique ao Congresso a necessidade militar para a segurança das tropas americanas durante a retirada.A Resolução dos Poderes de Guerra dos EUA, de 1973, permite essa prorrogação mediante justificativa escrita do…